Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Psicólogo |

Q3323444 Legislação Federal

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços recebeu denúncias sobre possíveis irregularidades na gestão de contratos de prestação de serviços hospitalares. Durante a investigação interna, os responsáveis pelo tratamento das informações adotaram diversas condutas em relação aos documentos. Considerando o Art. 32 da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº. 12.527/2011) e o regime jurídico de responsabilização dos agentes públicos, assinale a alternativa correta:

A

O agente que permitir acesso indevido a informações pessoais de pacientes durante procedimento de transparência ativa incorrerá em infração administrativa sujeita apenas à pena de advertência, desde que seja seu primeiro ato infracional e que tenha agido sem dolo, demonstrando a gradação de penalidades prevista na Lei de Acesso à Informação.

B

O servidor que subtrai documentos comprobatórios de violações de direitos de pacientes durante remoções forçadas incorre em conduta especialmente qualificada pela legislação de acesso à informação, podendo responder concomitantemente por infração administrativa e por improbidade administrativa, sem que isso caracterize bis in idem , conforme expressamente previsto no dispositivo legal.

C

A imposição de sigilo a informações sobre os procedimentos licitatórios do consórcio, quando classificada por autoridade competente mediante decisão fundamentada no interesse público, configura conduta ilícita somente se posteriormente for comprovado que o procedimento licitatório continha irregularidades que beneficiaram terceiros.

D

O servidor público que, durante a análise de pedido de acesso à informação sobre contratos firmados pelo consórcio, delonga a tramitação do processo administrativo para que ocorra a prescrição da pretensão punitiva de ato de improbidade retratado nos documentos, não poderá ser responsabilizado se não houver manifestação expressa do solicitante quanto à demora.

E

O diretor administrativo que classificar como ultrassecretos documentos que comprovam superfaturamento na aquisição de medicamentos pratica conduta ilícita apenas se for comprovado que obteve vantagem econômica direta, estando isento de responsabilização se a classificação tiver sido motivada por ordem hierárquica superior.

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Q3323399

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Advogado |

Q3323399 Legislação Federal

Em um município, um cidadão solicita acesso a documentos internos sobre um processo licitatório em andamento. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), qual deve ser a conduta da administração pública?

A

Exigir que o cidadão justifique a finalidade do pedido antes de conceder o acesso.

B

Enviar os documentos apenas para a imprensa, garantindo a transparência de maneira controlada.

C

Conceder o acesso imediato, independentemente da natureza dos documentos.

D

Conceder o acesso às informações públicas, exceto aquelas que, mediante justificativa formal, possam comprometer a competitividade do certame ou a segurança do processo.

E

Negar o acesso, pois documentos de processos em andamento são sempre sigilosos.

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Q3323398

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Advogado |

Q3323398 Legislação Federal

A Lei Federal nº 14.341/2022 estabeleceu diretrizes para a criação e o funcionamento das associações de municípios, promovendo maior cooperação interfederativa. Com base nessa legislação, qual das alternativas apresenta corretamente uma característica dessas associações?

A

A União pode participar das associações de municípios como ente colaborador, mas sem poder de decisão.

B

As associações de municípios estão isentas de realizar licitações para suas contratações, devido à sua natureza cooperativa.

C

Municípios de diferentes estados podem constituir associações, desde que respeitadas as normas aplicáveis.

D

A adesão dos municípios a uma associação é obrigatória, caso determinada pelo governo estadual.

E

As associações de municípios podem representar judicialmente os interesses comuns dos municípios associados, nos limites de sua atuação.

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Q3323113

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Professor de Educação Física |

Q3323113 Legislação Federal

A Educação Física escolar desempenha um papel fundamental na promoção da inclusão e da cidadania, proporcionando um ambiente no qual os estudantes possam desenvolver valores como o respeito, a empatia e a cooperação. Entretanto, a prática do bullying pode comprometer essa vivência, afetando a participação dos alunos nas atividades e prejudicando sua autoestima e socialização. De acordo com a Lei nº 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, o bullying se caracteriza pela violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação, incluindo:

I. Agressões físicas e ofensas pessoais. II. Comentários recorrentes e apelidos depreciativos. III. Grafites de caráter ofensivo e difamatório. IV. Brincadeiras e chacotas que ridicularizam o indivíduo.

Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

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Q3323096

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Professor de Educação Física |

Q3323096 Legislação Federal

Sobre o Decreto n° 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais, marque a opção correta:

A

Em seu Capítulo VI, trata da garantia do direito à educação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva;

B

Extingue a obrigatoriedade da Língua Brasileira de Sinais como disciplina curricular;

C

Dispõe sobre o ensino de Braille, voltado para as pessoas com deficiência visual;

D

Estabelece que a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, não poderá ser considerada meio de comunicação e expressão no Brasil;

E

O referido decreto não faz referência à formação de professores(as) e instrutores(as) da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

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Q3322789

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Intérprete de Libras |

Q3322789 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, analise e preencha as proposições colocando (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:

( ) A Língua Brasileira de Sinais poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

( ) A Língua Brasileira de Sinais – Libras ainda não é reconhecida como meio legal de comunicação, apenas de expressão visual em suas mais variadas formas.

( ) Os sistemas educacionais estaduais e municipais devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial e do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, mas não necessita ser parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs.

( ) Abrange como Língua Brasileira de Sinais – Libras uma modalidade de comunicação e expressão, contemplando um sistema de natureza visual-motora, que não apresenta uma estrutura gramatical própria.

Após análise das proposições, marque a opção correta:

A

V - V - V - F.

B

V - F - V - V.

C

F - F - F - F.

D

F - F - F - V.

E

V - V - F - V.

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Q3322519

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Ciências Agrárias – Subárea: Melhoramento Genético Vegetal |

Q3322519 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, relativo a aspectos regulatórios e éticos da biotecnologia em cultivos agrícolas.

A lei federal que dispõe sobre atividades que envolvam organismos geneticamente modificados e seus derivados tem como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.

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Q3320582

Ano: 2025 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2025 - DAE-Bauru - Operador de Rádio e Telefonia |

Q3320582 Legislação Federal

A Lei Federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, quando trata da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas, destaca que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Diante do que a lei estabelece, é INCORRETO afirmar:

A

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

B

O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

C

Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

D

Cabe exclusivamente a cada servidor público que conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.

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Q3319874

Ano: 2025 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2025 - FSA-SP - Professor Nível Superior Educação |

Q3319874 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional preceitua que oferece a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental é uma incumbência

A

do Distrito Federal.

B

dos Municípios.

C

dos Estados.

D

da União.

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Q3317780

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação – Subárea: Inovação Social |

Q3317780 Legislação Federal

A respeito de redes sociotécnicas e de design de cooperações e parcerias de PD&I, julgue o item subsequente.

Conforme a experiência tem mostrado, melhores resultados de mercado são obtidos por produtos oferecidos por comunidades de pequenos produtores; por isso, é imperativo que sejam feitas parcerias com os centros da Embrapa que atuem em tecnologia de alimentos nos temas de interesse convergentes.

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Q3317778

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação – Subárea: Inovação Social |

Q3317778 Legislação Federal

A respeito de redes sociotécnicas e de design de cooperações e parcerias de PD&I, julgue o item subsequente.

Entre cooperativa, associação ou consórcio, a cooperativa, por ser uma instituição mais reconhecida, é o arranjo institucional mais adequado para dar apoio à inovação social.

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Q3317773

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação – Subárea: Inovação Social |

Q3317773 Legislação Federal

Acerca de desenvolvimento econômico sustentável e inovação social, julgue o item a seguir.

A Embrapa visa promover avanços na agropecuária brasileira, independentemente de onde sejam gerados os conhecimentos, desde que sejam seguidos os preceitos da ética na ciência.

Certo

Errado

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Q3313598

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Fotônica – Subárea: Instrumentação em Fotônica | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Nanotecnologia – Subárea: Nanotecnologia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Espectroscopia Aplicada – Subárea: Instrumentação em Ressonância Magnética Nuclear | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Gestão da Informação – Subárea: Engenharia de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação – Subárea: Inovação Social |

Q3313598 Legislação Federal

Com base no Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa e no Estatuto da Embrapa, julgue o item subsequente.

A fim de produzir conhecimentos e tecnologia para o desenvolvimento agropecuário do país, a Embrapa tem por objeto social, entre outros, a execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que se limitam às áreas do conhecimento relativas às ciências agrárias e às ciências biológicas.

Certo

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Q3313587

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Fotônica – Subárea: Instrumentação em Fotônica | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Nanotecnologia – Subárea: Nanotecnologia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Espectroscopia Aplicada – Subárea: Instrumentação em Ressonância Magnética Nuclear | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Gestão da Informação – Subárea: Engenharia de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação – Subárea: Inovação Social |

Q3313587 Legislação Federal

Julgue o item subsequente, considerando o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA).

Entre os requisitos contemporâneos necessários à elaboração de justificativas nas pesquisas agropecuárias, residem a atualidade do tema, a inovação, o interesse na resolução de problemas, a relevância econômica e social e a contribuição ao desenvolvimento científico

Certo

Errado

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Q3313406

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Engenharias – Subárea: Automação e Mecanização | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Engenharias – Subárea: Recursos Florestais e Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Engenharias – Subárea: Robótica e Sensoriamento |

Q3313406 Legislação Federal

Com base no Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa e no Estatuto da Embrapa, julgue o item subsequente.

Segundo o referido código, em regra, é defeso ao empregado da Embrapa antecipar, na Internet, resultados de projetos que ainda não tenham sido validados ou publicados por fontes oficiais.

Certo

Errado

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Q3309478

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico |

Q3309478 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Informática (Lei n.º 8.248/1991), julgue os itens a seguir.

I Empresas que exerçam atividades de desenvolvimento de tecnologias da informação e que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação farão jus a crédito financeiro decorrente do gasto mínimo efetivamente aplicado nessas atividades.
II São isentas do IPI as compras de máquinas e equipamentos utilizados na execução de programa de pesquisa científica.
III Serão concedidos incentivos às empresas que investirem, anualmente, no mínimo 20% de seu faturamento bruto no mercado interno, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação referentes ao setor de tecnologias da informação e comunicação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3309446

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico |

Q3309446 Legislação Federal

De acordo com o Regulamento Espacial Brasileiro (REB), assinale a opção correta acerca da obtenção de licença de operador de lançamento.

A

A obtenção da licença ocorre a partir de consulta prévia obrigatória da AEB aos órgãos e entidades da administração pública federal, para fins de verificação de ausência de conflito entre a parte requerente e os interesses de segurança nacional.

B

A publicação do resultado do pedido de deferimento da licença deve ocorrer no prazo de até trinta dias contados a partir da data do pedido, podendo o prazo ser prorrogado por igual período.

C

Somente pode ser deferido pedido de licença de parte requerente que forneça documentação relativa à sua personalidade jurídica, à sua qualificação técnica e à sua regularidade fiscal e trabalhista.

D

A obtenção da licença depende da comprovação de aptidão técnica da parte requerente, a qual deve ser realizada por meio de atestado de qualificação.

E

Para deferimento do pedido de licença, é prescindível que a parte requerente comprove que tem sede ou representação legal no Brasil.

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Q3309406

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação |

Q3309406 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 14.946/2024, a autorização para voo de um veículo lançador civil em espaço aéreo brasileiro deverá ser expedida

A

pela Agência Nacional de Aviação Civil e pelo Exército Brasileiro.

B

pela Agência Espacial Brasileira.

C

pelo Comando da Aeronáutica.

D

pela Agência Espacial Brasileira e pelo Comando da Aeronáutica.

E

pela Agência Nacional de Aviação Civil.

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Q3309035

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309035 Legislação Federal

O principal objetivo da Convenção sobre o Registro de Objetos Lançados ao Espaço Exterior (1976), da qual o Brasil é signatário, é

A

proibir lançamentos comerciais de satélites sem autorização da ONU.

B

criar um banco de dados global para o rastreamento de objetos espaciais.

C

estabelecer um sistema de pagamento de royalties pela exploração do espaço.

D

garantir que apenas Estados-membros da ONU possam lançar satélites no espaço.

E

regular a repartição de benefícios e de patentes relacionadas à exploração dos corpos celestes.

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Q3309033

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AEB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Cooperação Internacional |

Q3309033 Legislação Federal

O Brasil tem defendido, no âmbito internacional, políticas voltadas para a sustentabilidade no espaço. Nesse sentido, um dos principais temas defendidos pelo país é relativo

A

à inclusão de um objetivo de desenvolvimento sustentável específico para a exploração espacial.

B

à repartição de benefícios oriundos da exploração de recursos espaciais.

C

à regulamentação das patentes decorrentes da exploração dos recursos espaciais.

D

ao desenvolvimento de estações espaciais exclusivas para países em desenvolvimento.

E

à elaboração de normas específicas sobre detritos espaciais.

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