Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3180781

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3180781 Legislação Federal

Em uma situação de emergência com risco iminente de deslizamento de terra em uma área residencial densamente povoada, a evacuação da população é crucial. Como agente de defesa civil, você coordena a operação.

Considerando as técnicas de evacuação e resgate, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a sequência de ações para garantir a segurança e a eficiência da operação.

A

Alertar a população sobre o risco iminente, orientar sobre os pontos de encontro e rotas de fuga, iniciar a evacuação das áreas mais vulneráveis, providenciar transporte e abrigo para os evacuados, realizar buscas e resgate de pessoas desaparecidas.

B

Isolar a área de risco, acionar o Corpo de Bombeiros, aguardar a chegada das equipes de resgate, iniciar a evacuação da população, providenciar transporte e abrigo para os evacuados.

C

Divulgar informações sobre o risco de deslizamento nas redes sociais, orientar a população a deixar suas casas, acionar a polícia para controlar o trânsito, improvisar abrigos em escolas e ginásios.

D

Realizar o mapeamento das áreas de risco, identificar os pontos de encontro, estabelecer rotas de fuga, organizar equipes de resgate, treinar voluntários para auxiliar na evacuação.

E

Aguardar a confirmação do deslizamento, acionar as autoridades competentes, informar a população sobre o ocorrido, isolar a área afetada, realizar buscas e resgate de vítimas.

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Q3180780

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3180780 Legislação Federal

A prevenção de desastres naturais, como enchentes, deslizamentos e incêndios florestais, exige uma abordagem integrada e multifacetada, com a implementação de medidas que considerem as inter-relações entre os diferentes tipos de eventos.

Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA que apresenta um conjunto de medidas preventivas que, combinadas, atuam de forma mais abrangente e eficaz na redução dos riscos e impactos desses desastres.

A

Construção de diques e barragens para contenção de enchentes, combinada com a realização de queimadas controladas em áreas florestais.

B

Implantação de sistemas de drenagem urbana e reflorestamento de áreas degradadas, associadas à construção de casas em palafitas nas margens de rios.

C

Mapeamento de áreas de risco, educação ambiental para a população e implementação de sistemas de alerta precoce para eventos climáticos extremos.

D

Remoção de famílias de áreas de risco, construção de muros de arrimo em encostas e proibição da construção de moradias em áreas próximas a cursos d'água.

E

Monitoramento por satélite das condições meteorológicas, construção de abrigos temporários para a população e distribuição de cestas básicas em caso de desastres.

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Q3180779

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3180779 Legislação Federal

Em relação à elaboração e implementação de Planos de Contingência para a gestão de emergências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Planos de Contingência devem ser elaborados com base no histórico de desastres do município, considerando os tipos de eventos adversos mais comuns e seus possíveis impactos.

B

A definição de responsabilidades e procedimentos operacionais padrão (POPs) é essencial para garantir a atuação coordenada e eficiente das equipes de resposta em situações de emergência.

C

A realização de simulados e exercícios de campo permite testar o Plano de Contingência, identificar falhas e aprimorar a capacidade de resposta das equipes e da comunidade.

D

A comunicação com a população deve ser clara, objetiva e acessível, utilizando linguagem adequada ao público alvo e meios de comunicação eficazes para garantir o acesso à informação.

E

Após a ocorrência de um desastre, o Plano de Contingência perde sua validade, sendo necessário elaborar um novo plano para cada evento adverso.

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Q3180778

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3180778 Legislação Federal

A classificação de desastres é fundamental para a compreensão da sua natureza, impactos e medidas de prevenção e resposta mais adequadas.

Considerando os conceitos de desastres naturais, tecnológicos e antrópicos, assinale a alternativa que apresenta a classificação CORRETA dos desastres, respectivamente.

I. Rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração, causando inundação e contaminação de uma grande área.
II. Erupção vulcânica com emissão de lava, cinzas e gases tóxicos, afetando comunidades próximas. III. Incêndio florestal de grandes proporções, causado por uma queimada descontrolada para fins agrícolas.
IV. Desabamento de um prédio residencial em construção, devido a falhas estruturais e uso de materiais de baixa qualidade.
V. Terremoto de alta magnitude, provocando destruição de edificações e infraestrutura em uma cidade.

A

Tecnológico, Natural, Antrópico, Tecnológico, Natural.

B

Natural, Tecnológico, Natural, Antrópico, Tecnológico.

C

Tecnológico, Natural, Antrópico, Antrópico, Natural.

D

Antrópico, Tecnológico, Tecnológico, Natural, Antrópico.

E

Natural, Antrópico, Tecnológico, Natural, Tecnológico.

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Q3180777

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3180777 Legislação Federal

A análise de risco é uma ferramenta essencial para a gestão de desastres, permitindo identificar e avaliar a probabilidade de ocorrência de eventos adversos e seus possíveis impactos. No contexto da Defesa Civil, a identificação de áreas de risco é crucial para a tomada de decisão e a implementação de medidas preventivas.

Considerando os diferentes tipos de áreas de risco, assinale a alternativa que apresenta a correlação INCORRETA entre o tipo de área e sua principal característica.

A

Área de risco geológico: Suscetível a deslizamentos de terra, erosão, assoreamento e movimentos de massa, sendo influenciada por fatores como declividade do terreno, tipo de solo e presença de vegetação.

B

Área de risco hidrológico: Sujeita a inundações, enchentes e alagamentos, sendo influenciada por fatores como regime de chuvas, proximidade de cursos d'água e sistemas de drenagem.

C

Área de risco tecnológico: Exposta a acidentes industriais, vazamentos de produtos químicos e explosões, sendo influenciada pela presença de indústrias, depósitos de materiais perigosos e redes de infraestrutura.

D

Área de risco social: Caracterizada pela presença de grupos vulneráveis, como idosos, crianças, pessoas com deficiência e moradores de rua, que apresentam maior dificuldade de acesso a recursos e serviços básicos.

E

Área de risco natural: Abrange todas as áreas suscetíveis a eventos naturais perigosos, como terremotos, vulcões, tsunamis e tempestades severas, sendo influenciada pelas condições geológicas e climáticas da região.

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Q3180776

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3180776 Legislação Federal

Após uma forte tempestade, você, como agente da Defesa Civil, é acionado para atender a ocorrência de uma árvore caída sobre uma residência, com risco de choque elétrico, ferimentos em moradores e bloqueio da via pública. Chegando ao local, você constata que a árvore também danificou a rede de gás, causando um vazamento.

Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA que apresenta a sequência de ações mais adequada a ser tomada.

A

Isolar a área, sinalizar o local, prestar os primeiros socorros às vítimas e acionar o Corpo de Bombeiros e a companhia de gás.

B

Acionar o Corpo de Bombeiros, isolar a área, sinalizar o local, prestar os primeiros socorros às vítimas e acionar a companhia de gás.

C

Acionar a companhia de gás, isolar a área, sinalizar o local, prestar os primeiros socorros às vítimas e acionar o Corpo de Bombeiros.

D

Prestar os primeiros socorros às vítimas, acionar o Corpo de Bombeiros, isolar a área, sinalizar o local e acionar a companhia de gás.

E

Remover os entulhos da via pública, isolar a área, sinalizar o local, prestar os primeiros socorros às vítimas e acionar o Corpo de Bombeiros e a companhia de gás.

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Q3180775

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3180775 Legislação Federal

A Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), representa um marco na gestão de riscos e desastres no Brasil. Essa lei estabelece diretrizes, competências e instrumentos para a ação do Estado e da sociedade na prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação frente a desastres.

Com base na Lei nº 12.608/2012, analise as assertivas a seguir e em seguida, aponte a alternativa CORRETA.

I. A PNPDEC tem como objetivo reduzir os riscos de desastres, através da identificação, análise e monitoramento de ameaças, bem como da adoção de medidas preventivas e mitigadoras.
II. A gestão de riscos de desastres deve ser integrada às políticas setoriais, como ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, meio ambiente, saúde, educação e infraestrutura.
III. O Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) estabelece as diretrizes e os objetivos para a redução de riscos de desastres em todo o território nacional, e deve ser atualizado a cada dez anos.
IV. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência concorrente em matéria de proteção e defesa civil, devendo atuar de forma articulada e cooperativa.
V. O Fundo Nacional para Calamidades Públicas (FUNCAP) é o principal instrumento de financiamento das ações de proteção e defesa civil, sendo seus recursos destinados exclusivamente à resposta a desastres e à reconstrução de áreas atingidas.

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.

D

Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3180774

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3180774 Legislação Federal

A Constituição Federal de 1988, em seu compromisso com a proteção da vida e do patrimônio, estabelece diretrizes e competências relacionadas à segurança pública e à defesa civil.

Assinale a alternativa que condiz INCORRETAMENTE com os artigos da Constituição Federal acerca dessa temática.

A

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, visando a prevenção de desastres ambientais e a promoção da qualidade de vida da população.

B

Compete privativamente à União legislar sobre proteção e defesa civil, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das políticas definidas em âmbito nacional.

C

A Constituição prevê a criação de órgãos específicos para a gestão de situações de emergência e estado de calamidade pública, como o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINPDEC), visando a coordenação e integração das ações de proteção e assistência à população.

D

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de órgãos como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Civis e Militares.

E

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

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Q3180773

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3180773 Legislação Federal

O município de Serra Alta, situado em uma região com histórico de fortes chuvas e deslizamentos de terra, encontra-se em estado de alerta devido à previsão de um período prolongado de precipitações intensas. A Defesa Civil Municipal, ciente da importância de suas ações para a proteção da comunidade, está elaborando um plano de contingência para minimizar os impactos do evento adverso.

Considerando a importância da Defesa Civil na prevenção e resposta a desastres, assinale a alternativa que representa INCORRETAMENTE uma medida adequada a ser implementada pela Defesa Civil de Serra Alta nesse contexto

A

Realizar vistorias preventivas em áreas de risco, como encostas e margens de rios, identificando pontos críticos e orientando moradores sobre medidas de segurança.

B

Organizar abrigos temporários em locais seguros, como escolas e ginásios, para acolher a população em caso de necessidade de evacuação de áreas de risco.

C

Estabelecer um sistema de alerta e alarme, utilizando sirenes, carros de som e mensagens de texto para avisar a população sobre a iminência de desastres e orientar sobre procedimentos de segurança.

D

Concentrar os esforços na resposta aos desastres após sua ocorrência, mobilizando equipes de resgate e assistência às vítimas, uma vez que as ações preventivas têm impacto limitado diante da intensidade das chuvas.

E

Promover campanhas de educação e conscientização da população sobre os riscos de desastres, divulgando informações sobre como se preparar e agir em situações de emergências.

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Q3180772

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3180772 Legislação Federal

As Coordenadorias Municipais de Defesa Civil (COMDECs) desempenham um papel crucial na gestão de riscos e desastres em nível local. Sua estrutura e funções refletem a necessidade de uma atuação integrada e eficiente para garantir a proteção da comunidade.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A estrutura organizacional de uma COMDEC varia de acordo com as características de cada município, podendo contar com departamentos responsáveis por áreas como planejamento, operações, logística e comunicação social.

B

Entre as funções da COMDEC, destaca-se a elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos, que deve contemplar o mapeamento das áreas de risco, a definição de ações preventivas e a organização do sistema de alerta e alarme.

C

A COMDEC deve articular-se com outros órgãos municipais, como as secretarias de saúde, assistência social e obras, visando à integração de ações e à otimização dos recursos para a gestão de riscos e desastres.

D

Uma das atribuições da COMDEC é promover a capacitação de voluntários da comunidade para atuarem em situações de emergência, contribuindo para o fortalecimento da capacidade de resposta local.

E

As COMDECs possuem autonomia para declarar estado de calamidade pública em seus municípios, independentemente da homologação por parte do governo estadual ou federal, em casos de desastres de grande magnitude.

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Q3180771

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3180771 Legislação Federal

O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), com o intuito de garantir a efetividade da gestão de riscos e desastres no país, estabelece competências e responsabilidades para os diferentes entes federativos.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das atribuições específicas dos municípios no âmbito do SINPDEC.

A

Elaborar o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, definindo diretrizes e objetivos para a redução de riscos de desastres em todo o território nacional.

B

Administrar os recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas (FUNCAP), destinados a ações de socorro, assistência e reconstrução em áreas atingidas por desastres.

C

Coordenar as ações de resposta a desastres de grande magnitude que afetem mais de um estado da Federação, mobilizando recursos e equipes de apoio.

D

Instituir e manter o cadastro municipal de áreas de risco, identificando e mapeando as regiões suscetíveis à ocorrência de desastres, com o objetivo de subsidiar ações de prevenção e mitigação.

E

Organizar e capacitar o Corpo de Bombeiros Militar para atuar em situações de emergência, garantindo a pronta resposta a desastres e a segurança da população.

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Q3180770

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Agente de Defesa Civil |

Q3180770 Legislação Federal

A Defesa Civil no Brasil, enquanto sistema organizado de proteção da população frente a desastres, possui uma história marcada por marcos legais e institucionais que refletem a crescente compreensão do país sobre a gestão de riscos.
A partir dessa perspectiva, analise as assertivas a seguir e em seguida aponte a alternativa CORRETA.

I. A criação do Serviço de Defesa Passiva Antiaérea em 1942, durante a Segunda Guerra Mundial, marca o início da institucionalização da Defesa Civil no Brasil, demonstrando uma preocupação inicial com a proteção da população em cenários de conflito.
II. A Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), representa um avanço significativo ao estabelecer diretrizes para a gestão integrada de riscos e desastres em todo o território nacional.
III. O Decreto-Lei nº 4.098/1942, embora voltado para a proteção de navios mercantes, introduziu no Brasil o conceito de defesa civil como um conjunto de medidas para garantir a segurança da população em tempos de guerra.
IV. A Comissão Estadual de Defesa Civil do Rio de Janeiro, criada em 1966 após eventos catastróficos de inundações e deslizamentos, foi o primeiro órgão estadual de defesa civil no país, impulsionando a organização do sistema em nível regional.
V. A Constituição Federal de 1988, ao tratar da segurança pública, atribuiu competência exclusiva à União para legislar sobre a Defesa Civil, limitando a atuação de estados e municípios nesse âmbito.

A

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3180673

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Vigilante |

Q3180673 Legislação Federal

A Lei nº 7.102/1983 regulamenta a profissão de vigilante e define as normas para o exercício da atividade.

Sobre essa lei em destaque, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei exige que o vigilante tenha idade mínima de 21 anos e tenha concluído o ensino fundamental.

B

O vigilante pode exercer sua função em qualquer local, mesmo sem ter registro na Polícia Federal.

C

É obrigatório que o vigilante tenha certificado de conclusão do curso de formação de vigilante, reconhecido pelo Ministério da Justiça.

D

A lei permite que o vigilante porte arma de fogo em serviço, desde que seja autorizado e tenha o porte de arma de fogo.

E

A lei estabelece que o vigilante deve ter boa conduta e não ter antecedentes criminais que impeçam o exercício da profissão.

Q3180657

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Vigilante |

Q3180657 Legislação Federal

A Lei nº 7.102/1983 e as portarias do Departamento de Polícia Federal garantem diversos direitos aos vigilantes.

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta um direito do vigilante em relação ao seu trabalho.

A

Jornada de trabalho de 12 horas diárias, sem direito a horas extras.

B

Receber o uniforme completo, incluindo colete à prova de balas, mesmo quando o serviço não exige.

C

Portar arma de fogo particular, mesmo sem autorização da Polícia Federal.

D

Utilizar o uniforme da empresa fora do horário de trabalho, para fins particulares.

E

Receber treinamento periódico para atualização e reciclagem profissional.

Q3180655

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Vigilante |

Q3180655 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 7.102/1983, que regulamenta a profissão de vigilante, assinale a alternativa CORRETA em que o vigilante poderá usar da força física para conter uma pessoa.

A

Sempre que se sentir ofendido por alguém.

B

Para defender a si mesmo e a terceiros, em caso de perigo iminente ou para impedir a prática de crime.

C

Quando alguém desrespeitar as normas do local, mesmo sem representar ameaça à segurança

D

Para educar as pessoas sobre as regras de conduta do local.

E

Quando julgar necessário, mesmo sem ter certeza se há perigo real.

Q3180019

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: FCS - MG Prova: MS CONCURSOS - 2025 - FCS - MG - Professor - Artes Visuais |

Q3180019 Legislação Federal

Considerando a Lei n.º 8313, de 23 de dezembro de 1991, também conhecida como Lei Rouanet e seus objetivos fundamentais, analise as assertivas e aponte a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta em relação aos objetivos do Programa Nacional de Incentivo à Cultura, (Pronac).

A

A Lei Rouanet busca garantir o acesso universal à cultura, promovendo iniciativas que possibilitem a participação de diferentes segmentos da sociedade no exercício dos direitos culturais.

B

A regionalização da produção cultural é uma das metas da lei, visando a valorização de expressões artísticas que refletem a diversidade das regiões brasileiras.

C

Um dos objetivos da Lei Rouanet é a proteção de bens materiais, sem mencionar a preservação de bens imateriais que compõem o Patrimônio Cultural Brasileiro.

D

A lei também tem como finalidade apoiar e valorizar criadores e manifestações culturais, promovendo um ambiente favorável ao desenvolvimento da cultura local.

E

A proteção das expressões culturais dos grupos formadores da Sociedade Brasileira é essencial para assegurar o pluralismo da cultura nacional, conforme estabelecido pela Lei Rouanet.

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Q3179815

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: UNESP Prova: Avança SP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II |

Q3179815 Legislação Federal

Com base no Art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece diretrizes para garantir o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da administração pública, analise as seguintes afirmações:

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como regra.
II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.

É incorreto o que se afirma em:

A

I apenas

B

II apenas

C

III apenas

D

IV apenas

E

V apenas

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Q3179581

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179581 Legislação Federal

A respeito da biodiversidade, assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a Lei nº 13.123/2015, não é permitida a remessa ao exterior de amostras de patrimônio genético, sendo vedado também o acesso por pessoa natural estrangeira.

B

É possível o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior por pessoa natural estrangeira, desde que associada a instituição nacional de pesquisa científica e tecnológica.

C

A Lei nº 13.123/2015 dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético de todas as espécies vegetais, animais, microbianas ou espécies de outra natureza, mas não se aplica ao patrimônio genético humano.

D

É possível o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado no exterior, mas apenas por pessoa jurídica nacional pública.

E

Não é permitida a exploração econômica do produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado produzidos fora do País.

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Q3179580

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179580 Legislação Federal

O princípio da precaução mais amplo independe da incerteza quanto ao risco para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco ambiental. Acerca desta concepção, assinale a alternativa correta:

A

Tem abrigo constitucional e está previsto na lei de política nacional de segurança de barragens, Lei nº 12.334/2010.

B

Foi previsto na Lei de Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 14.926/2024, que alterou a Lei nº 9.795/1999).

C

Encontra-se previsto na Lei da Política Nacional de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005).

D

Está previsto na Lei de Política Nacional de Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012).

E

Está prevista na Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº 14.850/2024).

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Q3179575

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179575 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

A

Depende de concessão de serviço público, mediante licitação, a delegação do transporte de cargas e passageiros, pelos meios rodoviário, ferroviário e aquaviário.

B

A tarifa do serviço público concedido será fixada por lei de iniciativa do poder executivo que estabelecerá os critérios de reajuste e de revisão tarifárias.

C

É necessária a realização de licitação prévia para transferência da concessão ou do controle societário de concessionária de serviços.

D

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

E

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, permitida a contratação com terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como para a implementação de projetos associados, mas vedada a contratação de terceiros para atividades inerentes ao objeto concedido.

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