Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4201052

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Recepcionista |

Q4201052 Legislação Federal

Um cidadão dirigiu-se à Câmara Municipal e apresentou pedido de acesso à determinada informação. No local, verificou-se que essa informação já está disponível. Assim, o órgão público deve

A

questionar os motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.

B

conceder prazo não superior a vinte dias para atender à solicitação.

C

dispensar a identificação do cidadão no requerimento da informação.

D

autorizar ou conceder o acesso imediato à informação requerida.

E

cobrar pelo serviço de busca e fornecimento de informação.

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Q4201024

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Agente de Endemias | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Agente de Saúde |

Q4201024 Legislação Federal

A transparência na Administração Pública constitui importante instrumento de fortalecimento da democracia, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a utilização dos recursos públicos e fiscalize a atuação dos órgãos governamentais. Para assegurar esse direito, a Lei nº 12.527/2011 regulamenta o acesso às informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos.

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso à informação pública é a regra, enquanto o sigilo constitui exceção, somente admitido nas hipóteses previstas em lei.

B

Apenas servidores públicos podem solicitar informações aos órgãos da Administração Pública.

C

Todos os documentos produzidos pelos órgãos públicos possuem caráter sigiloso, independentemente de seu conteúdo.

D

A Administração Pública pode negar pedidos de informação sem apresentar qualquer justificativa ao solicitante.

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Q4200850

Ano: 2026 Banca: FAMA - PR Órgão: Prefeitura de Clevelândia - PR Prova: FAMA - PR - 2026 - Prefeitura de Clevelândia - PR - Professor/a Ensino Fundamental - Anos Iniciais |

Q4200850 Legislação Federal

A equipe gestora de uma escola discute o caso de um aluno com deficiência que, segundo alguns professores, deveria frequentar exclusivamente a sala de recursos. A coordenadora pedagógica explica que o atendimento educacional especializado (AEE) não substitui a escolarização em classe comum.
Essa orientação está de acordo com a LDB ao afirmar que a educação especial deve ocorrer:

A

Em instituições segregadas, garantindo atendimento específico.

B

Em classes exclusivas, sem interação com alunos do ensino regular.

C

Apenas em centros especializados fora da escola.

D

Em escolas ou classes comuns, com suporte do AEE como complementar.

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Q4200658

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Sumidouro - RJ Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Sumidouro - RJ - Agente de Combate às Endemias |

Q4200658 Legislação Federal

De acordo com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a articulação das ações do Agente de Combate a Endemias (ACE) com a equipe de Saúde da Família deve priorizar:

A

A excetuação de atividades estritamente burocráticas, visando desvincular o ACE das visitas domiciliares para evitar a sobreposição com o trabalho do Agente Comunitário de Saúde (ACS).

B

A promoção de ações educativas e preventivas integradas, voltadas para o controle de vetores e a identificação de riscos ambientais no território.

C

A subordinação técnica do ACE exclusivamente à gestão de saude estadual, garantindo que as ações de campo não interfiram no fluxo de atendimento das Unidades Básicas de Saúde (UBS).

D

A restrição do compartilhamento de dados epidemiológicos, sob o pretexto de preservar o sigilo das informações coletadas durante os levantamentos de índice larvário (LIRAa).

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Q4200201

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200201 Legislação Federal

Ao final de processo administrativo de responsabilização contra uma empresa, foram aplicadas as sanções previstas na esfera administrativa e instaurado processo específico de reparação integral do dano. Concluído o processo de reparação, a empresa não efetuou o pagamento do crédito apurado.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Anticorrupção.

A

A publicação extraordinária da decisão condenatória deve ser veiculada em meios de comunicação de grande circulação nacional, independentemente do local onde a infração tenha sido praticada ou onde a pessoa jurídica atua, dado o caráter exemplar da sanção.

B

O edital de publicação extraordinária da decisão condenatória deve ser afixado no estabelecimento da pessoa jurídica de modo visível ao público, no prazo mínimo de 30 dias, dispensando-se a publicação em sítio eletrônico quando regularmente efetivada a afixação física do edital no estabelecimento.

C

Como não houve pagamento após a conclusão do processo de reparação, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública, sendo admitida a publicação extraordinária da decisão condenatória na forma de extrato de sentença em publicação de circulação nacional apenas se inexistirem meios de grande circulação tanto na área da prática da infração quanto na área de atuação da pessoa jurídica.

D

A instauração do processo específico de reparação integral do dano impede a aplicação imediata das sanções previstas na esfera administrativa, visto que o quantum debeatur deve ser previamente liquidado para que as penalidades sejam fixadas com precisão.

E

A publicação extraordinária da decisão condenatória e a multa são sanções inacumuláveis na esfera administrativa, cabendo à autoridade julgadora optar por aquela que melhor atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no caso em apreço.

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Q4200200

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200200 Legislação Federal

Uma empresa foi responsabilizada em processo administrativo pelo pagamento de vantagem indevida a agente público. Durante o processo, a empresa, que mantinha contratos de elevado valor com o ente lesado, colaborou parcialmente com as investigações e apresentou programa de integridade robusto. A autoridade julgadora, ao dosar as sanções, desconsiderou o programa de integridade, por entender que ele não afastaria a responsabilidade objetiva da empresa.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito dos fatores de dosimetria aplicáveis ao caso, conforme a Lei Anticorrupção.

A

O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão lesado não integra o rol de fatores de dosimetria previstos na Lei Anticorrupção, por constituir elemento econômico alheio à conduta ilícita praticada e à sua gravidade intrínseca.

B

A autoridade julgadora incorreu em erro ao desconsiderar o programa de integridade, pois sua existência é fator de dosimetria expressamente previsto na Lei Anticorrupção, independentemente do afastamento ou não da responsabilização objetiva da pessoa jurídica.

C

A situação econômica da empresa infratora somente seria considerada como fator de dosimetria se a pessoa jurídica demonstrasse incapacidade financeira de arcar com a multa calculada sobre o faturamento bruto, hipótese em que a autoridade deveria aplicar o piso da faixa substitutiva.

D

A consumação ou não da infração é fator a ser considerado na dosimetria somente quando o ato lesivo tiver sido praticado em caráter tentado, sendo irrelevante ao se tratar de infrações que já produziram resultado danoso efetivo ao erário, como no caso em apreço.

E

A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações opera automaticamente como causa de redução obrigatória da multa, independentemente dos demais fatores de dosimetria, sendo vedado à autoridade manter a sanção em seu patamar máximo quando houver colaboração comprovada.

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Q4200199

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200199 Legislação Federal

A CGM de Porto Velho concluiu processo administrativo de responsabilização contra determinada empresa de engenharia e a condenou por atos lesivos ao erário municipal. Apurou-se que a empresa não possuía faturamento bruto passível de aferição no exercício anterior à instauração do processo e que mantinha programa de integridade formalmente instituído, embora sua aplicação prática fosse deficiente. A autoridade deliberou pela aplicação cumulativa das duas sanções previstas na esfera administrativa.
A respeito da responsabilização administrativa aplicável a esse caso hipotético, assinale a opção correta à luz da Lei Anticorrupção.

A

A reparação integral do dano causado somente é exigível após a conclusão de processo administrativo específico de reparação, instaurado em separado, e desde que as sanções já aplicadas se mostrem insuficientes para cobrir o prejuízo apurado.

B

A existência de mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, quando efetivamente aplicados, constitui causa excludente da responsabilização administrativa, afastando a aplicação das sanções previstas na esfera administrativa.

C

Na impossibilidade de apuração do faturamento bruto, a multa será fixada entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões; as sanções podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, de forma fundamentada; e o programa de integridade, ainda que de aplicação deficiente, é fator a ser ponderado na dosimetria.

D

A base de cálculo da multa administrativa deve tomar por referência o faturamento bruto do último exercício anterior à prática do ato lesivo, excluídos os tributos, nunca podendo ser inferior à vantagem auferida quando possível sua estimação.

E

A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorre na forma de extrato de sentença, custeada pelo erário, em meios de comunicação de grande circulação.

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Q4200198

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200198 Legislação Federal

O Ministério Público de determinado estado ajuizou ação judicial contra uma empresa do setor de construção, com base na Lei Anticorrupção, em razão da prática reiterada de atos lesivos à administração pública de certo município daquele estado. Verificou-se que a empresa fora originalmente constituída com o propósito de ocultar os reais beneficiários dos pagamentos realizados a agentes públicos. Paralelamente, a autoridade administrativa competente permaneceu inerte, sem instaurar o processo administrativo de responsabilização.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta acerca da responsabilização judicial disciplinada pela Lei Anticorrupção.

A

Eventual requerimento de indisponibilidade de bens, direitos ou valores formulado pelo Ministério Público com fundamento na mencionada lei submete-se ao regime geral das tutelas de urgência, sendo necessária a demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, visto que se trata de medida cautelar de natureza excepcional.

B

O Ministério Público tem legitimidade para postular, pela via judicial, todas as sanções previstas na Lei Anticorrupção, inclusive as de natureza administrativa, independentemente de qualquer manifestação ou omissão prévia da autoridade administrativa competente para instaurar o processo de responsabilização.

C

As ações de responsabilização judicial ajuizadas com fundamento na Lei Anticorrupção devem observar o rito ordinário previsto no Código de Processo Civil, por terem natureza de ação civil de reparação de danos ao erário.

D

A dissolução compulsória da referida empresa somente seria cabível se constatado que sua personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para a prática dos atos ilícitos, sendo insuficiente, para tanto, a mera comprovação de que a empresa foi constituída com o propósito de ocultar os beneficiários dos pagamentos ilícitos.

E

O perdimento de bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração pode ser requerido pelo Ministério Público ou pela advocacia pública para a garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé; e, diante da omissão da autoridade administrativa, o Ministério Público pode postular em juízo a aplicação das sanções administrativas previstas na lei.

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Q4200197

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200197 Legislação Federal

A CGM de Porto Velho concluiu processo administrativo de responsabilização contra a empresa Alfa Construções Ltda. pela prática continuada de atos lesivos entre 2018 e 2023. Constatou-se que os sócios administradores utilizaram a personalidade jurídica da empresa para encobrir os ilícitos e provocar confusão patrimonial, dificultando a reparação do dano ao erário municipal. Após a condenação, as sanções foram registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e comunicadas para atualização do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Anticorrupção, assinale a opção correta.

A

A comunicação ao órgão responsável pela atualização do CEIS é dispensável no caso, pois o CEIS e o CNEP têm o mesmo objeto e a mesma base legal, sendo redundante a manutenção de dois cadastros distintos para publicidade das sanções aplicadas com fundamento na Lei Anticorrupção.

B

Os valores arrecadados em razão de multas aplicadas à referida empresa devem ser destinados preferencialmente ao município de Porto Velho, na condição de ente lesado, e os registros das sanções no CNEP serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador e da reparação do dano causado, mediante solicitação da CGM de Porto Velho.

C

Informações sobre eventual acordo de leniência proposto pela empresa devem ser inseridas no CNEP imediatamente após a propositura do acordo, independentemente de sua efetivação, para assegurar a publicidade e o controle social sobre as negociações em curso com a administração pública.

D

O marco inicial do prazo prescricional de cinco anos para a apuração da infração continuada praticada pela empresa é a data da prática do primeiro ato lesivo, em 2018, pois a partir desse momento a administração pública poderia ter tomado ciência da irregularidade.

E

Eventual desconsideração da personalidade jurídica da mencionada empresa somente seria cabível na esfera judicial, mediante ação ajuizada pelo Ministério Público ou pela advocacia pública, sendo vedada sua decretação no âmbito do processo administrativo de responsabilização.

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Q4200196

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200196 Legislação Federal

A empresa Beta Engenharia Ltda., com sede no Brasil e filial em operação no Peru, foi contratada por um consórcio público binacional para execução de obras de infraestrutura. No curso do contrato, apurou-se que Beta: (i) se utilizara de uma pessoa jurídica interposta para ocultar a identidade dos reais beneficiários dos pagamentos realizados a agentes públicos peruanos vinculados ao consórcio; (ii) manipulara o equilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio de aditivos fraudulentos sem amparo legal; e (iii) dificultara a atuação fiscalizatória de agentes de uma agência reguladora brasileira competente para supervisionar o contrato. Em sua defesa, Beta alegou que os atos praticados no Peru não se sujeitariam à Lei Anticorrupção, por terem sido praticados em território estrangeiro, e que o fato de sua filial peruana ter personalidade jurídica própria no ordenamento local afastaria a responsabilização da matriz no Brasil.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a Lei Anticorrupção.

A

As três condutas de Beta enumeradas configuram atos lesivos à administração pública, sendo improcedente a alegação defensiva da empresa tanto em relação à aplicação territorial da Lei Anticorrupção quanto no que diz respeito à responsabilização pela atuação da filial com sede no exterior.

B

A alegação defensiva de Beta é parcialmente procedente: os atos praticados no Peru ficam imunes à legislação brasileira, mas a manipulação do equilíbrio econômico-financeiro e a dificuldade à fiscalização, por terem produzido efeitos no território brasileiro, sujeitam-se normalmente à responsabilização administrativa nos termos do ordenamento pátrio.

C

A dificuldade imposta à atuação fiscalizatória dos agentes da agência reguladora brasileira não configura ato lesivo de responsabilização administrativa, pois consiste em conduta que afeta órgão técnico-regulatório desprovido de poder sancionatório direto sobre contratos administrativos binacionais.

D

A manipulação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio de aditivos fraudulentos não configura ato lesivo passível de responsabilização administrativa da pessoa jurídica, visto que a apuração da conduta é reservada exclusivamente ao processo licitatório e às instâncias de controle externo.

E

A utilização de pessoa jurídica interposta para ocultar a identidade dos reais beneficiários dos pagamentos somente configura ato lesivo se houver comprovação de dolo específico dos dirigentes de Beta, dado que a caracterização da utilização de interposta pessoa exige elemento subjetivo.

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Q4200195

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200195 Legislação Federal

A Controladoria-Geral do Município de Porto Velho (CGM) instaurou processo administrativo de responsabilização contra três empresas — Alpha, Beta e Gama — integrantes do mesmo grupo econômico, pela suposta prática de atos lesivos à administração pública municipal consistentes em fraude ao caráter competitivo de licitação e pagamento de vantagem indevida a agentes públicos. No curso das investigações, a empresa Alpha, a primeira a manifestar interesse em colaborar, cessou imediatamente seu envolvimento nas infrações e admitiu sua participação nos ilícitos, tendo cooperado plena e permanentemente. As empresas Beta e Gama, embora integrem o mesmo grupo econômico, não aderiram ao acordo de leniência conjuntamente com Alpha. Dois anos após a assinatura do acordo de leniência, Alpha descumpriu parcialmente suas obrigações.
Com base na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a opção correta em relação à situação hipotética apresentada.

A

Em razão do descumprimento parcial do acordo, Alpha ficará impedida de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 3 anos contados do conhecimento, pela administração pública, do descumprimento, sem prejuízo do efeito interruptivo da prescrição dos atos ilícitos investigados já produzido no momento da celebração do acordo.

B

A CGM não detém competência para celebrar acordo de leniência de forma isolada, sendo obrigatória a participação do Ministério Público.

C

A proposta de acordo de leniência formulada por Alpha, ainda que rejeitada pela CGM, importaria o reconhecimento tácito da prática dos atos ilícitos investigados, podendo ser utilizada como elemento de prova em processo administrativo de responsabilização subsequente.

D

O acordo de leniência celebrado com a empresa Alpha a isenta da multa e da obrigação de reparar integralmente o dano causado, uma vez que a colaboração efetiva com as investigações substitui, para todos os fins, a reparação civil.

E

Os efeitos do acordo de leniência celebrado por Alpha se estendem automaticamente às empresas Beta e Gama, independentemente de adesão conjunta, em razão da solidariedade entre sociedades do mesmo grupo econômico.

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Q4200159

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200159 Legislação Federal

Ao examinar a celebração, por determinado órgão, de termo de execução descentralizada, a auditoria verificou que havia motivação para execução por outro órgão, plano de trabalho previamente aprovado, indicação da classificação funcional programática, declaração de compatibilidade de custos e declaração de capacidade técnica. No entanto, a unidade descentralizada pretendia alterar o objeto posteriormente por apostila.
Nessa situação hipotética, a celebração do referido termo de execução descentralizada

A

é regular apenas se tiver havido chamamento público obrigatório, pois a escolha da unidade descentralizada exige disputa entre órgãos e entidades federais.

B

atende às condições essenciais indicadas, sendo, entretanto, vedada a alteração do objeto aprovado, ainda que as demais mudanças no plano de trabalho sejam pretendidas por apostila.

C

é inválida, pois o referido termo exige transferência financeira prévia e análise jurídica obrigatória, independentemente do modelo utilizado.

D

é regular, e o objeto poderá ser alterado por apostila, desde que não haja aumento do valor global nem prorrogação da vigência originalmente pactuada.

E

é irregular, pois declaração de capacidade técnica e compatibilidade de custos são exigidas apenas para convênios e contratos de repasse.

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Q4199643

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Assistente de Contratações e Patrimônio |

Q4199643 Legislação Federal

Nos processos referentes a aquisições, uma Câmara Municipal deve atentar para a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA). Considera-se, entre os objetivos do referido plano,

A

fomentar uma reflexão em cada órgão público sobre a impossibilidade de realizar ajustes no planejamento de contratações ao longo do ano.

B

assegurar que as contratações sejam realizadas para cumprir metas de curto prazo, atendendo às demandas para o ano corrente.

C

incrementar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações descentralizadas.

D

sinalizar intenções e aumentar o diálogo potencial com o mercado fornecedor, além de incrementar a competitividade.

E

subsidiar a elaboração das leis orçamentárias contribuindo para o fracionamento de despesa.

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Q4199371

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo |

Q4199371 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Resolução nº 141/2021, que estabelece os procedimentos e os requisitos para o registro de pessoas físicas nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais, julgue o item a seguir.

Ao analisar as condições para a interrupção do registro, observa‑se que o profissional mantém o direito de exercer atividades técnicas na área de sua formação, desde que não ocupe cargos públicos ou funções de responsabilidade técnica em empresas registradas no CRT.

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Q4199370

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo |

Q4199370 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Resolução nº 141/2021, que estabelece os procedimentos e os requisitos para o registro de pessoas físicas nos Conselhos Regionais de Técnicos Industriais, julgue o item a seguir.

A estrutura normativa da Resolução estabelece uma distinção clara entre as modalidades de registro. Assim, enquanto o registro definitivo é vinculado à apresentação do diploma de conclusão de curso, o registro provisório destina‑se àqueles que apresentam apenas certificado ou atestado de conclusão ou, ainda, aos estrangeiros com visto e contrato temporários.

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Q4199369

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo |

Q4199369 Legislação Federal

Texto associado

Acerca das relações éticas e das disciplinares, julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução CFT nº 206/2022 (Código de Ética).

De acordo com as condutas vedadas, um técnico industrial pode aceitar um contrato para o qual não possua atribuição efetiva, desde que comprove estar sob a supervisão direta de um profissional de outra categoria.

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Q4199368

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo |

Q4199368 Legislação Federal

Texto associado

Acerca das relações éticas e das disciplinares, julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução CFT nº 206/2022 (Código de Ética).

O cancelamento do registro profissional é uma medida imperativa em casos de condenação criminal transitada em julgado por crime doloso contra a vida ou violência contra a mulher.

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Q4199367

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo |

Q4199367 Legislação Federal

Texto associado

Acerca das relações éticas e das disciplinares, julgue o item seguinte, de acordo com a Resolução CFT nº 206/2022 (Código de Ética).

O Código de Ética Profissional do Técnico Industrial é estruturado como um pacto coletivo que visa à conduta profissional cidadã, sendo a sua aplicação mandatória para todas as modalidades técnicas sem distinção.

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Q4199366

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo |

Q4199366 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Lei nº 13.639/2018 e nas Resoluções nº 141/2021, nº 206/2022 e no Regimento Interno do CRT‑ES, julgue o item a seguir.

Na estrutura organizacional e decisória, a diretoria executiva do CRT‑ES é definida como o órgão colegiado de primeira instância recursal para assuntos de sua competência territorial, sendo as suas deliberações administrativas e financeiras soberanas, o que impede a interposição de recursos ao CFT.

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Q4199365

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo |

Q4199365 Legislação Federal

Texto associado

Com base na Lei nº 13.639/2018 e nas Resoluções nº 141/2021, nº 206/2022 e no Regimento Interno do CRT‑ES, julgue o item a seguir.

Na condição de autor de projeto ou responsável pela execução de serviço ou obra, o técnico industrial tem a obrigação de manter a placa de identificação da atividade técnica visível ao público.

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