Questões de Concurso Sobre lei 4.717 de 1965 - regulamentação da ação popular em legislação federal

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Q2210000 Legislação Federal
Considerando o que dispõe a Lei da Ação Popular (Lei n. 4717/65), leia as assertivas abaixo.
I - A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda;
II - A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas;
III - O prazo para a contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental;
IV - A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
Estão corretas as assertivas:  
Alternativas
Q2165568 Legislação Federal
Considerado o procedimento ordinário do processo de ação popular, o prazo para contestação previsto na Lei n.º 4.717/1965 é de
Alternativas
Q2165567 Legislação Federal
A ação popular, conforme a Lei n.º 4.717/1965, prescreve em
Alternativas
Q2164520 Legislação Federal
Foi proposta, por determinado cidadão, ação popular discutindo a validade de contrato celebrado pelo Município de Campo Bom sem prévia licitação. Sobre essa demanda, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2154293 Legislação Federal
Com base no que dita a Lei 4.717/65, são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas na lei nos casos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Respostas
6: B
7: B
8: D
9: D
10: B