A ação popular, conforme a Lei n.º 4.717/1965, prescreve em

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Q2165567
Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Arquiteto Substituto |
Q2165567 Legislação Federal
A ação popular, conforme a Lei n.º 4.717/1965, prescreve em
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