Questões de Concurso Sobre decreto 93.872 de 1986 - unificação dos recursos de caixa do tesouro nacional em legislação federal

Consoante o disposto no Decreto 93.872/86, analise as afirmativas as seguir:

I. A cooperação financeira da União à entidade pública far‐se‐á mediante subvenção, auxílio ou contribuição.

II. A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades dos órgãos essenciais da Presidência da República, da Vice‐Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, bem assim de militares e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial de Execução estabelecido em instruções aprovadas pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegação de competência.

III. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos restringem‐se, com relação ao Ministério da Saúde, a atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena.

IV. A concessão e a aplicação de suprimento de fundos restringem‐se, com relação ao Ministério das Relações Exteriores, a atender às especificidades das repartições do Ministério das Relações Exteriores no Brasil.

Assinale

Os suprimentos de fundos, conforme o disposto no Decreto 93.872/86, se destinam a

I. despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;

II. despesas de caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;

III. despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.

A fim de complementar o enunciado, assinale