Questões de Concurso Sobre lei 11.440 de 2006 e decreto 1.565 de 1995 - regime jurídico dos servidores do serviço exterior brasileiro em legislação federal

“O Brasil é um país que tem uma dívida histórica com a educação. Isso tem como consequência milhões de adultos que não tiveram acesso à educação na idade própria, o que retrata os mais de dois milhões de adultos analfabetos, além dos jovens e adolescentes que estão fora da escola ou com disparidade na idade-série. As discussões acerca do financiamento da educação têm perpassado os debates sobre a democratização da educação e da escola por meio do acesso e da permanência com qualidade social, da melhoria da qualidade do ensino e da garantia dos direitos dos cidadãos.”
Com relação ao exposto no fragmento, analise as afirmativas a seguir. 

I. Em 1996, a Emenda Constitucional nº 14/96 criou Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), e introduziu modificações no texto do Art. 60 da Constituição Federal/88. 
II. Em 2006 foi criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), por Emenda Constitucional nº 53/06 e alterou importantes aspectos da Emenda Constitucional 14/96. 
III. A maior inovação do FUNDEF consistiu na mudança da estrutura de financiamento do ensino fundamental público no país, pela subvinculação de uma parcela dos recursos da educação a esse nível de ensino, com distribuição de recursos realizada automaticamente, de acordo com o número de alunos matriculados em cada rede de ensino fundamental, promovendo a partilha de responsabilidades entre o governo estadual e os governos municipais. 
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) 

Os cursos de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes das Carreiras de Oficial de Chancelaria são organizados pela Divisão de Recursos Humanos, na forma de regulamento do Ministro de Estado das Relações Exteriores. De acordo com o Decreto nº 1.565/95:

O Serviço Exterior Brasileiro, essencial à execução da política exterior do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no Brasil e no exterior, organizados em carreiras definidas e hierarquizadas. Consoante dispõe a Lei nº 11.440/06, aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível superior, incumbem, em regra, atividades de:

Tem competência legal para intervir nas empresas concessionárias ou autorizadas, cuja situação operacional, financeira ou econômica ameace a continuidade dos serviços, a eficiência ou a segurança do transporte aéreo, o