Questões de Concurso Sobre sistema brasileiro de inteligência e agência brasileira de inteligência - abin em legislação federal
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Segundo o Decreto no 7.845/2012, em seu Art. 21, para o tratamento de documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo ou prevista na legislação como sigilosa, o órgão ou entidade poderá adotar os seguintes procedimentos adicionais de controle:
I. Identificação dos destinatários em protocolos e recibos específicos.
II. Lavratura de termo de custódia e registro em protocolo específico.
III. Designação de gestor de segurança e credenciamento, e de seu substituto.
IV. Realização de inspeção e investigação para credenciamento de segurança.
Sobre o serviço de inteligência no Brasil, de acordo com a legislação vigente, a ABIN − Agência Brasileira de Inteligência, que trabalha em um universo específico, atua de acordo com as seguintes características:
I. Planeja e executa a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade.
II. É uma autarquia similar às agências reguladoras que assessora o Ministro da Justiça nas questões de interesse do Estado e da sociedade.
III. Promove o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de Inteligência, e realiza estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade de Inteligência.
IV. Avalia ameaças, internas e externas, à ordem constitucional, além de possuir atribuições de polícia: deter, prender, interrogar.
Está correto o que se afirma APENAS em
No Brasil, compete à ABIN coordenar a implantação e o funcionamento do Sistema de Segurança e Credenciamento e a designação de pessoas e empresas para o trato de assuntos, documentos e tecnologias sigilosos.