Questões de Concurso Sobre lei complementar 123 de 2006 - estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte - me e epp em legislação federal

As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:

I. Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências. II. De comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas III. Das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

Está(ão) INCORRETA(S):

A respeito do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, com base na Lei Complementar 123/2006, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Complementar n.º 123/2006 dispõe que a administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de um certo percentual do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com essa Lei, tal percentual é de até:

Considerando-se as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa CORRETA:

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Segundo o Art. 3º, para os efeitos da referida Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o Art. 966 Do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. No caso da microempresa, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a _______________________________. No caso da empresa de pequeno porte, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a ___________________ e igual ou inferior a ______________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.