Questões de Concurso Sobre legislação federal para psicólogo
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O Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas – CREPOP foi criado no ano de 2006 como desdobramento do Banco Social de Psicologia, objetivando consolidar a produção de referências para atuação dos(as) psicólogos(as) em Políticas Públicas, por meio de pesquisas coordenadas em âmbito local e nacional. Nesse sentindo, o Conselho Federal de Psicologia (CFP), por meio desse Centro (CREPOP), apresenta em 2021 a “Referências Técnicas para atuação de psicólogas(os) no CRAS/SUAS”, como revisão da Referência Técnica lançada em 2008. Esse documento (REFERÊNCIAS TÉCNICAS PARA ATUAÇÃO DE PSICÓLOGAS(OS) NO CRAS/SUAS, 2021) traz em seu texto (página 133) as normativas do SUAS quanto à atuação da psicologia no CRAS. Desse modo, assinale a alternativa correta quanto à atuação de psicólogas (os) no referido equipamento (CRAS):
De acordo com o Ministério da Saúde do Brasil, a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar teve sua primeira edição em 2009, com planejamento para periodicidade
Conforme o estabelecido no Decreto Federal n. º 11.129/ 2022, com a celebração do acordo de leniência, serão concedidos em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos:
l - isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora;
ll - isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público;
lll - isenção do valor final da multa aplicável, observado o disposto na lei;
IV- isenção apenas das sanções administrativas previstas na lei de licitações e contratos.
Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:
As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Leia as assertivas a seguir e marque a única alternativa que não esteja em desacordo com as regras da LGPD.
I- É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
II- É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
Segundo a Lei Federal n. 12.846/2013 e suas alterações, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada:
I- com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
II- para provocar confusão patrimonial;
III- com o mero intuito da prática dos atos profissionais.
Pode-se afirmar que:
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