Questões de Concurso Sobre legislação federal para assistente social

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O filho de adolescente, que se encontra em estabelecimento de atendimento socioeducativo, não terá tal informação lançada em seu registro de nascimento.

As entidades que ofereçam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade estão dispensadas de prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e às unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

As condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho durante o período de amamentação não devem ser asseguradas, providenciando- se a utilização de bancos de leite.

As entidades que oferecem programas de privação de liberdade, a fim de assegurar a equidade no atendimento, não devem dispor de uma equipe mínima de profissionais de saúde mesmo se sua composição estiver em conformidade com as normas de referência do Sistema Único de Saúde (SUS).

Somente no caso de medida socioeducativa de internação é exigido o Plano Individual de Atendimento (PIA).

O Plano Individual de Atendimento (PIA) deve ser elaborado no prazo de até sessenta dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é instrumento de previsão e registro das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, a gestão das mesmas é feita por meio de outro instrumento elaborado especificamente para esta finalidade.

O Plano Individual de Atendimento (PIA) contempla a participação dos pais ou responsáveis, que têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo estes passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), civil e criminal.