Questões de Concurso Sobre legislação federal para administrador

I, II, III e IV.

l e IV.

I, apenas.

II, III e IV.

II, apenas.

João agiu de acordo com os deveres de um servidor público, já que não deixou de publicar por vontade própria.

O Código de Ética Profissional a que João está sujeito não permite a omissão de ato de ofício em hipótese alguma.

Para efeitos da Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8429/1992), considera-se dolo a simples voluntariedade do agente.

João não cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que não houve o dolo de omitir a publicação do ato.

O fato de João não ter publicado ato de ofício caracterizou tanto uma falta ética quanto um ato de improbidade administrativa.

A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.

A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento do servidor acarretará em mudança de nível de classificação.

A progressão por capacitação profissional de servidor gera de mudança de cargo, mas não afeta o nível de capacitação.

A Progressão por capacitação profissional de servidor gera de mudança de nível de classificação, mas não afeta o nível de capacitação.

A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado possui critérios básicos estabelecidos por decisões exclusivas dos conselhos superiores das Instituições Federais de Ensino.

Em virtude de o Estado tratar de temas sensíveis, o sigilo é o preceito geral e a observância da publicidade a exceção.

Informação sigilosa é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar o acesso amplo e irrestrito de informações sigilosas.

Um dos objetivos de garantir o acesso às informações é fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

A divulgação de informações de interesse público depende, necessariamente, de solicitações de interessados.

A desistência da proposta de acordo de leniência ou a sua rejeição não importará em reconhecimento da prática do ato lesivo.

A assinatura do memorando de entendimentos interrompe a prescrição.

O acordo de leniência buscará, nos termos da lei, o fomento da cultura de integridade no setor público.

O acesso aos documentos e às informações comercialmente sensíveis da pessoa jurídica será mantido restrito durante a negociação e após a celebração do acordo de leniência.

Com a celebração do acordo de leniência, será concedido em favor da pessoa jurídica signatária, nos termos previamente firmados no acordo, o efeito de isenção da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.