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Q2129607

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Técnico Parlamentar |

Q2129607 Legislação Federal

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, é considerado crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

Alternativas

Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, com vantagem para o erário.

Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

Ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei, ou realizá-Ias de acordo com as normas financeiras pertinentes.

Prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

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Q2114953

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Balneário Pinhal - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Advogado | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Contador | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Enfermeiro de Saúde da Família | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Médico Saúde Família | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Balneário Pinhal - RS - Psicólogo |

Q2114953 Legislação Federal

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê, EXCETO:

Alternativas

A inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais.

O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

A promoção da saúde integral da população negra.

O retrocesso na qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.

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Q2108602

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Técnico Contábil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Assistente de Educação Infantil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal Ambiental |

Q2108602 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal nº 12.288/2010, constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, EXCETO:

Alternativas

A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.

Produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra.

A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.

O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

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Q2108601

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,

Q2108601 Legislação Federal

Sobre a Lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), é correto afirmar que:

Alternativas

Discriminação racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história geral da África e obrigatório o estudo da história da população negra no Brasil.

O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira.

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.

O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende somente a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.

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Q2054981

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente de Plenario |

Q2054981 Legislação Federal

O arquivo pode ser ostensivo ou ordinário, quando a divulgação não prejudica a Administração; sigilosos, quando guardam conteúdo de conhecimento restrito e requerem medidas especiais de custódia; ou, reservados, quando seu conteúdo não deve ser de conhecimento público geral.

Para os efeitos da Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), considera-se:

Assinale a alternativa errada.

Alternativas

informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

informação pessoal: aquela relacionada à pessoa jurídica não identificada;

informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

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21: B

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23: B

24: C

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