Interpretação do enunciado: A questão exige do candidato o conhecimento expresso do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) para identificar qual das alternativas não está prevista na legislação federal acerca dos direitos da população negra.

Legislação Aplicável: Art. 7º da Lei 12.288/2010 dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, elencando diretrizes como inclusão de conteúdos nos processos de formação, fomento a estudos, participação de lideranças e promoção de saúde.

Tema central: O tema é a análise das diretrizes legais destinadas à saúde da população negra, envolvendo ações afirmativas, educação em saúde e participação social, que são baseadas em princípios de igualdade material e não-discriminação.

Exemplo Prático: Imagine uma instituição de saúde promovendo capacitação de seus profissionais com ênfase em doenças prevalentes na população negra, como orienta o art. 7º, III da lei.

Alternativa correta (EXCETO):
E) O retrocesso na qualidade dos sistemas de informação do SUS...
Esta opção é INCORRETA de acordo com a lei, pois o Estatuto jamais prevê retrocesso. Pelo contrário, o artigo 7º, VI (não transcrito no enunciado, mas presente na lei), determina a melhoria dos sistemas de informação do SUS quanto à coleta e análise de dados sobre a população negra.

Análise das alternativas incorretas:
A) Correta, conforme art. 7º, IV – trata da formação de lideranças sociais.
B) Correta, art. 7º, II – incentiva pesquisas sobre racismo e saúde.
C) Correta, art. 7º, III – prevê a inclusão desse conteúdo nos processos de formação em saúde.
D) Correta, art. 7º e V – a promoção da saúde integral é um dos objetivos centrais.

Orientação para provas: Atenção a pegadinhas de redação! Termos como “retrocesso” ou medidas negativas devem sempre soar estranhas quando o Estatuto trata de avanços e garantias. Busque sempre o comando “EXCETO” e elimine as alternativas que representam o texto legal fielmente.

Doutrina: Como destaca Silvio Almeida (“Racismo Estrutural”), a lei busca superar desigualdades históricas por meio de políticas afirmativas e de informação qualificada.

Conclusão: Letra E é o gabarito correto. O Estatuto não prevê qualquer retrocesso, mas sim ações para avanços nos direitos e na saúde da população negra.
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E

Art. 8 da lei 12.288/2010 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL

Retrocesso jamais !!