Questões de Concurso Sobre legislação federal para recepcionista
Foram encontradas 33 questões
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Julgue o item subsequente.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da sua ciência.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Acesso à Informação considera por informação
pública aquela submetida temporariamente à restrição de
acesso em razão de sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade e do Estado.
Julgue o item subsequente.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de
negativa de acesso, por certidão ou cópia (Lei de acesso
à informação).
Julgue o item subsequente.
Quando não for possível conceder o acesso imediato à
informação, o órgão ou entidade que receber o pedido
deverá, em até 5 dias, comunicar a data, local e modo
para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter
a certidão.
Julgue o item subsequente.
Cabe aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a proteção da informação,
garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e
integridade.
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