Questões de Concurso Sobre legislação federal para psicólogo organizacional
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Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Nos termos do Regimento Interno Revisado da EBSERH, a Diretoria Executiva e o Conselho de Administração são obrigados a disponibilizar, por meio de comunicação formal, aos membros em exercício no Conselho Fiscal, dentro de ________, cópia das atas de suas reuniões e, dentro de ________ de sua elaboração, cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente, bem como dos relatórios de execução do orçamento.
Considere as afirmações abaixo, de acordo com a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011.
I - Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II - É vedada a classificação de informações em poder dos órgãos ou entidades públicas como ultrassecretas.
III - O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
Quais estão corretas?
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