De acordo com o que expressa a Lei 12.550/11,
que autorizou a criação da Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale
a alternativa correta.
A integralização do capital social da Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH
– fica estabelecida no Parágrafo único, do
art. 2.º da Lei n.º 12.550, de 15 de dezembro
de 2011, que prescreve: “A integralização do
capital social será realizada com recursos
oriundos de dotações consignadas no
orçamento da União, bem como pela
incorporação de qualquer espécie de bens
e direitos suscetíveis de avaliação em
dinheiro.” Quanto à propriedade do capital
social da EBSERH, é correto afirmar que
O Conselho de Administração da EBSERH,
segundo seu regimento, tem sua competência
previamente determinada. Assim, com relação
a essa competência, assinale a alternativa
INCORRETA.
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente, a seu critério, ou por solicitação de, pelo menos, _____________________de seus membros.