Questões de Concurso Sobre legislação federal para cra-sc

A unidade de fiscalização dos CRAs será supervisionada por conselheiro titular designado como responsável pela unidade, eleito pela diretoria, a quem compete orientar e exigir o cumprimento da legislação.  

Os CRAs deverão manter, obrigatoriamente, no seu quadro de pessoal efetivo, no mínimo, cinco fiscais, administradores, para exercer as atividades pertinentes. 

Após admissão pelo Conselho Regional, o fiscal deverá receber treinamento pelo Conselho Federal. 

O CRA encaminhará ao Conselho Federal, até o último dia do mês subsequente, relatório global de fiscalização por sistema padronizado pelo CFA.

É obrigação do CFA promover, periodicamente, a capacitação continuada dos fiscais dos CRAs. 

As comissões eleitorais serão compostas por um conselheiro efetivo, que exercerá a função de coordenador, e dois profissionais de administração adimplentes com o Conselho Regional de Administração (CRA) da respectiva jurisdição. 

É lícito aos empregados do Sistema CFA/CRAs integrar a comissão eleitoral. 

Os membros das comissões eleitorais serão eleitos pelo plenário do CFA e dos CRAs, respectivamente, na reunião seguinte àquela em que ocorrer a eleição dos membros da diretoria. 

É vedado à comissão eleitoral do CRA examinar e julgar os pedidos de registro de chapa.  

As decisões proferidas pela comissão eleitoral do CRA são irrecorríveis.  

publicação do edital de convocação da eleição pela comissão eleitoral do Conselho Federal de Administração (CFA) e será concluído após a diplomação dos eleitos.

publicação do edital de convocação da eleição pela comissão eleitoral do CFA e será concluído após o encerramento do período de votação. 

abertura do período de votação e será concluído após a diplomação dos eleitos.  

publicação do edital de convocação da eleição pela comissão eleitoral do CFA e será concluído após o encerramento do mandato dos eleitos. 

publicação do edital de convocação da eleição pela comissão eleitoral do CFA e será concluído após a divulgação do resultado oficial. 

O profissional que obtiver registro decorrente da apresentação de certidão ou declaração de conclusão do curso, expedida por instituição de ensino superior, receberá Carteira de Identidade Profissional com validade de até 2 (dois) anos.

A Carteira de Identidade Profissional com prazo de validade determinado, deverá ser substituída até o prazo máximo de 01(um) ano, a requerimento do interessado, somente mediante apresentação do diploma.

O pedido de Registro Profissional Secundário será apresentado pelo profissional que vier a exercer, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, a atividade profissional em mesma jurisdição da que possuir registro principal.

A transferência do Registro Principal para o Regional onde o profissional possuir Registro Secundário, implicará na suspensão do Registro Secundário respectivo, podendo possuir os dois concomitantemente.

O Registro Profissional Principal, consoante reza a resolução normativa CFA n.500 de 2017, será concedido ao requerente cujo diploma esteja em fase de expedição ou registro no órgão competente, mediante apresentação de certidão ou declaração de conclusão do curso, assinada pela autoridade competente, fornecida por Instituição de Educação Superior credenciada pelo MEC.

A carteira de identidade profissional será expedida pelos CRAs: aos bacharéis em Administração, bacharéis em Gestão Pública, bacharéis em Gestão de Políticas Públicas e aos profissionais provisionados de cor verde e aos bacharéis egressos de cursos superiores conexos à Administração, aos diplomados em Cursos Superiores de Tecnologia conexos à Administração e aos diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração de cor azul, segundo a Res. Normativa CFA 500 de 2017.

A carteira de identidade profissional será expedida pelos CRAs: aos estrangeiros autorizados a trabalhar no Brasil de cor azul, segundo a Res. Normativa CFA 500 de 2017.

Considera-se domicílio profissional o local onde o administrador, tecnólogo ou qualquer profissional de administração exerce somente a totalidade das suas atividades profissionais.