Questões de Concurso Comentadas sobre lei complementar 123 de 2006 - estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte - me e epp em legislação federal
Foram encontradas 41 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1817617
Legislação Federal
Considerando o que preveem a Lei Complementar n.º 123/2006 e
a Lei Complementar n.º 116/2003 e suas alterações, julgue os
item a seguir.
As cooperativas de consumo podem aderir ao regime tributário diferenciado do Simples.
As cooperativas de consumo podem aderir ao regime tributário diferenciado do Simples.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |
Q1814236
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir, referentes ao Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte.
I. Empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão. III. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.
Correspondem às normas sobre o Simples Nacional, em conformidade com a Lei nº 123/2006 as afirmativas
I. Empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional. II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão. III. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.
Correspondem às normas sobre o Simples Nacional, em conformidade com a Lei nº 123/2006 as afirmativas
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Prova:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Licitações) |
Q1768842
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei Complementar nº
123/2006, consideram-se microempresas ou
empresas de pequeno porte, a sociedade
empresária, a sociedade simples, a empresa
individual de responsabilidade limitada e o
empresário a que se refere, devidamente registrados
no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde
que:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |
Q1746885
Legislação Federal
A realização de processo licitatório pela administração pública
destinado exclusivamente à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte deve justificar-se com base no
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |
Q1376068
Legislação Federal
Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares
n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do
município de Manaus, julgue o seguinte item.
No regime tributário do SIMPLES Nacional, os valores pagos
pela empresa individual de responsabilidade limitada ao seu
titular, na qualidade de pro labore, são isentos de imposto de
renda