Questões de Concurso Comentadas sobre lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de corretor de imóveis. funcionamento de seus órgãos de fiscalização. legislação específica do cofeci – creci em legislação federal

É devido, ao corretor com registro no CRECI e COFECI, o pagamento da contribuição anual aos conselhos. Entretanto, a legislação vigente prevê a possibilidade de isenção dessa contribuição por parte dos inscritos idosos, desde que obedecidos alguns critérios específicos. Atinente ao regramento que rege esse benefício, sabe-se que

Com o objetivo de uniformizar os atos administrativos dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, a Resolução Nº 013/1978-COFECI enumerou e definiu cada um desses atos, explicitando sua definição e utilidade bem como ressaltando que a sua observância tem caráter obrigatório para os Conselhos Federais e Regionais. Tomando como referência a resolução mencionada, analise as afirmativas abaixo.
I RESOLUÇÃO é o ato normativo exclusivo do plenário do COFECI, que explicita a legislação e expede normas, para sua correta execução, bem como disciplina os casos omissos. II DECISÃO é o ato de competência das Comissões dos Conselhos sobre assuntos submetidos à sua manifestação. III DELIBERAÇÃO é o ato de competência do Plenário dos Conselhos para instrumentar sua manifestação em casos concretos. IV AUTO DE INFRAÇÃO é o documento que os Conselhos Regionais lavram contra infratores, descrevendo uma ou mais transgressões de qualquer preceito legal ou regulamentar.
Das afirmativas, estão corretas

O Conselho Federal, por meio da Resolução Nº 315/91, fixou parâmetros para determinação de pena pecuniária aplicável às pessoas físicas e jurídicas que sejam autuadas e respondam processos disciplinares. Assim, consoante as regras estabelecidas nessa resolução, essas pessoas receberão punições quando