Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
IDR de Maricá - RJ
Prova:
IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |
Q2265942
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação -
12.527/2011, analise as assertivas e identifique as
corretas:
I. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
III.Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
É CORRETO o que se afirma em:
I. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
III.Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Financeiro |
Q2265256
Legislação Federal
Analise a situação abaixo de acordo com o artigo
3º da Lei Federal no
12.527/2011, conhecida como Lei
de Acesso a Informação.
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
1. observância do sigilo como preceito geral e do publicidade como exceção. 2. divulgação de informações de interesse individual, independentemente de solicitações. 3. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. 4. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. 5. desenvolvimento do controle social da administração pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
1. observância do sigilo como preceito geral e do publicidade como exceção. 2. divulgação de informações de interesse individual, independentemente de solicitações. 3. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. 4. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. 5. desenvolvimento do controle social da administração pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Financeiro |
Q2265245
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011, na sua Seção IV,
trata dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação da informação.
No artigo 27, a classificação do sigilo de informações ultrassecretas, no âmbito da administração pública federal, é de competência das seguintes autoridades:
1. Presidente da República. 2. Vice-Presidente da República. 3. Ministros de Estado. 4. Comandantes das Forças Armadas. 5. Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
No artigo 27, a classificação do sigilo de informações ultrassecretas, no âmbito da administração pública federal, é de competência das seguintes autoridades:
1. Presidente da República. 2. Vice-Presidente da República. 3. Ministros de Estado. 4. Comandantes das Forças Armadas. 5. Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Compras e Licitações |
Q2265211
Legislação Federal
Em razão do princípio da publicidade, a regra é
que o cidadão tenha acesso a todas as informações
referentes ao Estado. Contudo, de acordo com a Lei de
acesso à informação, algumas informações podem ser
classificadas como sigilosas.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do sigilo, nos termos da Lei 12.527/2011.
1. A informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança do Estado e da sociedade.
2. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de 100 anos.
3. Os titulares de autarquias têm competência para classificar informações como secretas.
4. Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica têm competência para classificar informações como ultrassecretas, sem necessidade de ratificação por outra autoridade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do sigilo, nos termos da Lei 12.527/2011.
1. A informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança do Estado e da sociedade.
2. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de 100 anos.
3. Os titulares de autarquias têm competência para classificar informações como secretas.
4. Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica têm competência para classificar informações como ultrassecretas, sem necessidade de ratificação por outra autoridade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Comercial |
Q2265179
Legislação Federal
Em referência à Lei de Acesso à Informação
(12.527/2011), observa-se que no artigo 4º são apresentados conceitos que norteiam a construção e o
direcionamento dos princípios exibidos em seu texto.
Para os efeitos desta Lei, é correto afirmar:
Para os efeitos desta Lei, é correto afirmar: