Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal para crmv - ma

Em relação ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.

Os órgãos e as entidades disponibilizarão formulário-padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação. 

Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

Quando não for autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, será assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo. 

Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara e em linguagem de fácil compreensão.

Com base nas disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação apenas as pessoas jurídicas integrantes da administração pública direta, não se submetendo a esse regime, em nenhuma hipótese, entidades privadas.