Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal para câmara de tanabi - sp
Foram encontradas 4 questões
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tanabi - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |
Q2257658
Legislação Federal
As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, de acordo com o art. 4º , do Decreto-Lei nº 201/67,
são sujeitas a julgamento
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tanabi - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |
Q2257621
Legislação Federal
Conforme o Decreto-Lei nº 201/67, entre as infrações
político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas
ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, consta
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tanabi - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |
Q1841406
Legislação Federal
Autoridade policial requisitou à Diretoria de Recursos
Humanos da Câmara de Vereadores informações quanto
aos dados pessoais completos, abrangendo as datas em
que determinado servidor teria gozado férias e licenças,
bem como cópias dos comprovantes de rendimentos dos
últimos dez anos, informações apontadas como essenciais para apuração de autoria e materialidade de infração
penal. Ao receber o requerimento, que indicava o número
de inquérito policial instaurado, em dúvida quanto à possibilidade jurídica de fornecer a documentação solicitada,
o Diretor de Recursos Humanos consultou o advogado
da Câmara que, corretamente, orientou o consulente a
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tanabi - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |
Q1841403
Legislação Federal
Três municípios limítrofes, que não integram região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, pretendendo celebrar contrato de consórcio público, assinaram protocolo de intenções, o qual, para produzir o efeito jurídico
pretendido, deverá ser