Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal para crefono 2 - sp

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.

O processo de abertura, de registro, de alteração e de baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverá ter trâmite especial e simplificado, com tramitação exclusivamente física. 

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e com os dispositivos legais pertinentes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

Considera‑se erro grosseiro aquele que poderia ter sido evitado pelo cuidado objetivo do agente, ou seja, aquele em que qualquer pessoa, na situação em que se encontrava o agente, incidiria em erro.

Quanto ao acesso à informação, julgue o item.

Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente não poderá interpor recurso em nenhuma hipótese, pois se coloca em risco a segurança e a proteção das informações.

Quanto ao acesso à informação, julgue o item.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, o que inclui o direito à obtenção de informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, à licitação e aos contratos administrativos.

Considerando a Lei n.º 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, julgue o item.

O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário – ou pelo seu representante ou assistente legal – e pelos representantes legais da parte concedente, não cabendo obrigatoriedade da participação da instituição de ensino.