Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal para tj-al
Foram encontradas 5 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q1036671
Legislação Federal
Considere que em um contrato de concessão rodoviária, regido pela Lei federal n° 8.987/1995, tenha sido atribuída à concessionária a obrigação de realização de determinadas obras de recuperação e ampliação da rodovia, ficando a cargo do poder
concedente a realização de algumas obras de pequena monta na mesma malha rodoviária, que já estavam sendo executadas
por empresas contratadas pela Lei n° 8.666/1993. Ocorre que, em virtude da falência da empresa contratada, uma dessas obras
de responsabilidade do poder concedente foi paralisada e o contrato correspondente, rescindido. Considerando tratar-se de obra
indispensável para assegurar a fluidez do tráfego na rodovia concedida, o poder concedente alterou unilateralmente o contrato
de concessão, para incluir a conclusão da referida obra como obrigação da concessionária, procedendo ao reequilíbrio
econômico financeiro mediante aditamento contratual prevendo a prorrogação do prazo de concessão. De acordo com as
disposições legais aplicáveis, conduta do poder concedente
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AL
Prova:
FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q878295
Legislação Federal
A Lei nº 8.987/95, que trata do serviço público, dispõe que sua concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, com emprego de modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações, bem como conservação, melhoria e expansão do serviço.
Esse mandamento legal está diretamente relacionado ao princípio da:
Q544620
Legislação Federal
Atenção: A questão contêm duas afirmações.
Para respondê-la marque
A propositura simultânea, por distintos autores, de uma ação civil pública e de uma ação popular, ambas tendo por objeto o mesmo fato lesivo ao patrimônio público deve levar à extinção, sem julgamento do mérito, da ação popular, seguindo-se apenas a ação civil pública
PORQUE
a ação civil pública comporta solução processual mais abrangente, podendo levar à condenação em dinheiro ou ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
A propositura simultânea, por distintos autores, de uma ação civil pública e de uma ação popular, ambas tendo por objeto o mesmo fato lesivo ao patrimônio público deve levar à extinção, sem julgamento do mérito, da ação popular, seguindo-se apenas a ação civil pública
PORQUE
a ação civil pública comporta solução processual mais abrangente, podendo levar à condenação em dinheiro ou ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Q544619
Legislação Federal
Invocando a Lei n° 12.527/11, que trata do acesso à informação
pública, um cidadão pleiteia à Administração pública
de um Estado-membro da Federação Brasileira o acesso
a determinado documento. Raciocinando por hipótese,
seria um argumento compatível com a referida lei, para
que o Estado negasse o pedido,
Q544531
Legislação Federal
No contrato de locação predial urbana