Questões de Concurso

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de secreto, é de competência de: 

A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, tem como propósito assegurar que os cidadãos tenham acesso às informações públicas, contribuindo para promover a transparência e a accountability no serviço público.
Com relação à Lei de Acesso à Informação, analise os itens a seguir.


I. Qualquer interessado tem o direito de apresentar um pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades, por meio legítimo, sendo necessário que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.
II. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem sua solicitação.

Está correto o que se afirma em 

Segundo a lei nº 12.527, em casos em que houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao ___________________, para as providências necessárias.

A lacuna acima é corretamente preenchida por:

De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de __________, extrato ou cópia com ____________ da parte sob sigilo.


As lacunas acima são, correta e respectivamente, preenchidas por: 

Conforme prevê a Lei nº 12.527 de 2011, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:


I. informação primária, íntegra, autêntica e desatualizada;


II. informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;


III. informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;


IV. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.




Estão corretas as afirmativas: