Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais) determina que as guardas municipais têm
como uma de suas competências a execução de serviços
de trânsito em rodovias estaduais e federais, colaborando
diretamente com os órgãos responsáveis por estas vias.
De acordo com a Lei Municipal nº 701/2023 de Aratuba - CE, analise as informações a seguir, no que diz respeito aos requisitos básicos para preencher o cargo de Guarda Municipal:
I. Ter idade máxima de 35 anos incompletos.
II. Ensino Superior Completo.
III. Ser brasileiro nato ou naturalizado.
Marque a alternativa CORRETA:
Entre as competências das Guardas Municipais para a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, estão:
I. Prevenir, pela presença, infrações penais ou administrativas que atentem contra bens, serviços e instalações municipais.
II. Adotar medidas educativas e preventivas para proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural,
arquitetônico e ambiental do Município.
III. Proceder a interrogatório intensivo para obtenção de confissão de culpa.
Quais estão corretas?
Camélia Worf é Guarda Municipal e foi designada para atuar no décimo distrito do município onde existem dez escolas de ensino básico. Dentre suas funções, consta a de vigiar os bens escolares. Nos termos da Lei Federal n º 13.022/2014, é competência geral das guardas municipais a proteção de:
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