Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Banco de Dados |
Q2417086
Legislação Federal
Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, pode ser classificada
como secreta ou reservada, com prazo máximo de restrição
de acesso por 10 anos.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Banco de Dados |
Q2417085
Legislação Federal
Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo.
O órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor
necessário ao ressarcimento dos custos quando o serviço de
fornecimento da informação exigir reprodução de
documentos.
Ano: 2024
Banca:
CS-UFG
Órgão:
TJ-AC
Provas:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial
|
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q2416410
Legislação Federal
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, de
acordo com o Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº
12.527/2011), será presidida:
Ano: 2024
Banca:
CS-UFG
Órgão:
TJ-AC
Provas:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judicial
|
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário |
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q2416409
Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), o prazo máximo de restrição de acesso à
informação secreta é de:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Vila Maria - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Oficial Administrativo |
Q2415041
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei da Transparência) estabelece que é dever dos
órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local
de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por
eles produzidas ou custodiadas. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relacionadas aos
conteúdos que deverão constar na divulgação das informações estabelecidas no Art. 8 da referida Lei:
1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
3. Registros das despesas.
4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
3. Registros das despesas.
4. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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