Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 12.618 de 2012 - cria a fundação de previdência complementar do servidor público federal (funpresp) em legislação federal
Foram encontradas 47 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Analise as afirmativas a seguir em relação à Lei nº. 12.618/2012, que trata do regime de previdência complementar para os servidores públicos:
I. Os servidores que ingressaram no serviço público em data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão fazer opção pela adesão ao referido regime.
II. Os servidores que ingressarem no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar e que tenham remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social serão automaticamente inscritos desde a data de entrada em exercício.
III. O participante poderá requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do plano de benefícios do regime de previdência complementar.
Está CORRETO o que se afirma em:
Com referência a receitas e contribuições da FUNPRESP–JUD, julgue o item seguinte.
As receitas da FUNPRESP–JUD são constituídas pelos
recursos oriundos das contribuições dos servidores
participantes desse regime previdenciário e pelos recursos
provenientes da arrecadação das custas processuais recolhidas
pelo Poder Judiciário.
Com referência a receitas e contribuições da FUNPRESP–JUD, julgue o item seguinte.
Dado o seu caráter obrigatório, as contribuições dos servidores
do Poder Judiciário da União à FUNPRESP–JUD devem ser
descontadas compulsoriamente pelo órgão patrocinador e
transferidas à entidade em questão.
Com relação ao Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD, julgue o próximo item.
Sendo estruturada na forma de fundação de natureza pública,
a FUNPRESP–JUD possui personalidade jurídica de direito
público. Além disso, vincula-se ao Supremo Tribunal Federal
e possui autonomia administrativa, financeira e gerencial.
Conheça nossos planos