Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei 11.419 de 2006 - informatização do processo judicial em legislação federal
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Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
O envio de petições por meio eletrônico é admitido mediante
uso de assinatura eletrônica, dispensado o seu credenciamento
prévio no Poder Judiciário.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
A assinatura eletrônica do signatário corresponde a uma
assinatura digital baseada em um certificado digital emitido por
autoridade certificadora, em conjunto com a identificação do
signatário mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
O uso de meios eletrônicos na tramitação de processos
judiciais deve ser aplicado de formas distintas na esfera
trabalhista e nos juizados de primeira instância.
I - O uso do meio eletrônico, na tramitação dos processos judiciais, é admitido, indistintamente, nos processos civil, penal e trabalhista, bem como nos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. II - Para o envio de petições, recursos e para a prática de atos processuais, por meio eletrônico, é obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário. III- Os tribunais poderão criar Diário de Justiça eletrônico para a publicação de atos judiciais e administrativos próprios.
Quais estão corretas?
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