Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre decreto nº 9.094 de 2017 - simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos em legislação federal

Considere que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão público federal (órgão demandado), objetivando a expedição de certidão necessária à concessão de benefício assistencial no âmbito do Município. De acordo com as disposições do Decreto Federal n° 9.094/2017, que trata da racionalização e avaliação do serviços públicos.

A Carta de Serviços ao Cidadão foi instituída pelo Decreto nº 6.932/2009, para todos os órgãos e as entidades vinculadas ao Poder Público Federal, tendo como finalidade:

A gestão pública brasileira tem passado, nos últimos anos, por um processo de modernização com vistas a possibilitar melhorias nos serviços prestados ao cidadão. Considerando o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que trata da simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, analise as afirmativas abaixo.

I A Carta de Serviços ao Usuário deve ser elaborada por todos os órgãos da administração pública.

II As exigências para um requerimento a ser feito pelo usuário serão apresentadas ao interessado desde logo e de uma só vez.

III A Carta de Serviços aos Usuários deve conter as etapas para o processamento do serviço bem como o respectivo prazo.

IV A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento aos usuários observarão os princípios da legalidade e da eficiência.

Dentre as afirmativas, estão corretas

De acordo com as disposições do Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017, que estabelece procedimentos de simplificação do atendimento prestado aos usuários de serviços públicos

Suponha que um cidadão tenha se dirigido a um órgão do Poder Executivo federal, solicitando a expedição de um documento que pressupõe, para sua emissão, a comprovação de determinado requisito de regularidade constante da base de dados oficial de outro órgão da Administração Pública federal. De acordo com as disposições do Decreto n^o 9.094/2017, que trata da simplificação, racionalização e avaliação dos serviços prestados ao usuários de serviços públicos, referido cidadão