Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Tendo por base a Lei n º 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca do acesso a informações no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
A Lei de Acesso à Informação tem como uma de suas diretrizes
Pela Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, considera-se que
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as seguintes assertivas:
I. O tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
II. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta em poder dos órgãos e entidades públicas é de 15 anos, que vigoram a partir da data de suas produções.
III. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem.
Quais estão corretas?