Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 4.886 de 1965 - regulamentação das atividades dos representantes comerciais autônomos e legislação específica do confere em legislação federal

Existe previsão de ações de cunho educativo e punitivo. Inexiste na Resolução e seus anexos, previsão de ações de caráter preventivo e corretivo.

A instância administrativa julgadora referente ao CORE-ES é o seu presidente, na forma de julgamento unipessoal e personalíssimo, indelegável. O Conselho Federal dos Representantes Comerciais não atua, em nenhum caso, como grau recursal julgador em procedimentos administrativos.

O papel de fiscalização do agente fiscal depende de denúncia ao respectivo CORE. Não pode o agente de fiscalização realizar busca de empresas ou profissionais autônomos atuando na Representação Comercial sem registro, por iniciativa própria, sem a provocação de denúncia.

A fiscalização do exercício da atividade de representação comercial, abrangendo ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas, tem por objetivo, dentre outros, orientar aqueles que atuam na representação comercial, os que contratam seus serviços e a sociedade em geral sobre a legislação de regência da profissão e da obrigatoriedade do registro do representante comercial, pessoa física ou jurídica, no Conselho Regional instalado no seu respectivo estado. 

fundação pública.

 autarquia federal.

autarquia estadual.

entidade de classe privada.

Inscrição em dívida ativa da multa administrativa inadimplida.

Ajuizamento da Ação de Obrigação de Fazer Registro Profissional, de natureza cível.

Inscrição em cadastro restritivo de consumidores da Certidão de Dívida Ativa decorrente da multa administrativa, na forma da lei.

Acompanhar os Processos Administrativos de Fiscalização, na ausência do auxiliar de fiscalização, ou sempre que necessário, para manutenção da ordem do procedimento.

Prazo certo ou determinado da representação.

Os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade.

Garantia ou não, parcial ou total, ou por prazo indeterminado, da exclusividade de zona ou setor de zona.

Indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação, bem como da permissibilidade ou não de a representada ali poder negociar diretamente.

Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de dois anos.

Os Conselhos Regionais terão, no máximo, vinte membros e, no mínimo, o número que for fixado pelo Conselho Federal. 

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais serão administrados por uma Diretoria que não poderá exceder a dois terços dos seus integrantes.

O Conselho Regional será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o seu regimento interno, cabendo-lhe, além do próprio voto, o de qualidade no caso de empate.