Considerando o Anexo I do Decreto n. 5.731/2006
(Regulamento da ANAC), quanto à regulação da exploração
de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, é objeto de
atuação da ANAC, exceto:
Considerando a Lei n. 11.182/2005, que cria a Agência
Nacional de Aviação Civil (ANAC), no que se refere à
estrutura básica da ANAC, assinale a opção incorreta.