Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 10.972 de 2004 - autoriza o poder executivo a criar a empresa pública denominada empresa brasileira de hemoderivados e biotecnologia - hemobras e legislação específica em legislação federal
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Q424796
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 5.402/2005, a HEMOBRÁS contará com uma Procuradoria Jurídica, órgão responsável pela execução, supervisão e coordenação das atividades jurídicas em geral, pelo assessoramento jurídico e a representação judicial. As licenças do Procurador-Geral serão concedidas