Questões de Concurso

A Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais – instituiu normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o §8º do Art. 144 da Constituição Federal. Segundo a referida Lei, as guardas municipais são definidas como instituições de caráter: 

Entre as competências das Guardas Municipais para a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, estão:

I.  Prevenir, pela presença, infrações penais ou administrativas que atentem contra bens, serviços e instalações municipais.

II. Adotar medidas educativas e preventivas para proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município.

III. Proceder a interrogatório intensivo para obtenção de confissão de culpa.

Quais estão corretas? 

Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, NÃO poderá o juiz:

Camélia Worf é Guarda Municipal e foi designada para atuar no décimo distrito do município onde existem dez escolas de ensino básico. Dentre suas funções, consta a de vigiar os bens escolares. Nos termos da Lei Federal n º 13.022/2014, é competência geral das guardas municipais a proteção de:

Dan Blois é estudante de Direito e cultor dos direitos humanos e busca sua inserção profissional para apurar seus conhecimentos e realizar de forma prática seus estudos teóricos. Para isso, pretende ingressar nos quadros da Guarda Municipal. Nos termos da Lei Federal n º 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, bem como a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das: