Questões de Concurso

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.  

Os órgãos e as entidades do poder público devem exigir o encaminhamento de pedidos de acesso à informação por via física, ainda que mediante envio de correspondências.

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.  

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.  

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo. 

Quando não for autorizado ao interessado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa.

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.  

Considera‑se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.