A Lei nº 10.233/2001 desempenha um papel crucial na
estruturação e regulação do sistema de transportes no Brasil.
Entre os objetos dessa lei, encontra-se pertinente a
A Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação
dos transportes aquaviários e terrestres, estabelece caber
à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ,
dentre as atribuições da sua esfera de atuação,
Em relação à prorrogação dos contratos de concessão
e arrendamento para exploração do porto organizado e
instalações portuárias, assinale a alternativa correta.