Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei 10.188 de 2001 - criação do programa de arrendamento residencial, instituição do arrendamento residencial com opção de compra em legislação federal
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Com relação a obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores.
A Caixa Econômica Federal é agente-gestor do programa de
arrendamento residencial, instituído pela Lei n.º 10.188/2001,
sendo responsável tanto pela aquisição quanto pela construção
dos imóveis, os quais permanecerão em sua propriedade até
que os particulares que firmaram contratos de arrendamento
com opção de compra possam adquirir o bem ao final
do contrato.
Nos termos da legislação específica, nesse programa, preenchido o requisito de renda, devem ter prioridade
Nos termos da legislação especial sobre o Programa de Arrendamento Residencial, a ação cabível a ser proposta pela Instituição Financeira credora será a de