Sobre a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira, e dá outras providências, assinale a alternativa
CORRETA.
No tocante à legislação que trata do Plano de Carreira dos
Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das
Instituições Federais de Ensino, assinale a alternativa
INCORRETA.