Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal para fcc
Foram encontradas 122 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q2161896
Legislação Federal
Considere as assertivas a seguir, concernentes à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
I. Entidade privada sem fins lucrativos que recebe, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais sujeita-se integralmente à observância da publicidade disciplinada pela referida lei, não sendo tal publicidade limitada à parcela dos recursos públicos recebidos.
II. Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. São diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação, dentre outras, a divulgação de informações de interesse público, obrigatoriamente precedida de solicitações, e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
IV. Considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Entidade privada sem fins lucrativos que recebe, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais sujeita-se integralmente à observância da publicidade disciplinada pela referida lei, não sendo tal publicidade limitada à parcela dos recursos públicos recebidos.
II. Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. São diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação, dentre outras, a divulgação de informações de interesse público, obrigatoriamente precedida de solicitações, e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
IV. Considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q2118690
Legislação Federal
O Ministério Público tem como atribuição defender a ordem jurídica, o regime democrático, bem como os direitos sociais e individuais indisponíveis. Entre suas ações estão a fiscalização da aplicação das leis e a defesa do patrimônio público, entre outras.
Com relação aos direitos coletivos, o Ministério Público atua por meio de instrumentos como a(o)
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação |
Q2108339
Legislação Federal
No Art. 4º
da Resolução Nº 335 de 29/09/2020 é estabelecido que a Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br adotará,
obrigatoriamente, soluções que abranjam, dentre outros, os seguintes conceitos: modalidade, acessibilidade, usabilidade,
microsserviços, computação em nuvem,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-AM
Prova:
FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |
Q2104942
Legislação Federal
Um jornalista comparece por dias seguidos a uma repartição pública do Serviço Municipal de Obras, para investigar a denúncia
sobre a existência de um “funcionário-fantasma”, que teria sido indicado por um político local. Ao indagar sobre a presença do
referido servidor, ele é verbalmente informado que ele se encontra em gozo de férias. Desconfiado da informação que lhe é
fornecida, ele indaga por escrito ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do órgão sobre o período de gozo de férias do
citado servidor, de forma a conferir se o que lhe dizem é verdade. Em resposta, o SIC nega-se a fornecer a informação, sob
pretexto de que o jornalista não esclareceu o motivo da consulta.
Nos termos da legislação aplicável, a resposta do Serviço de Informações ao Cidadão foi
Nos termos da legislação aplicável, a resposta do Serviço de Informações ao Cidadão foi
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-SP
Prova:
FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |
Q2100440
Legislação Federal
Apartamentos de um conjunto habitacional para pessoas de baixa renda apresentaram rachaduras e infiltrações um mês após a
entrega das chaves. Os lesados relataram que, assim que os problemas surgiram, constituíram associação de moradores e
entraram em contato com a companhia de habitação responsável pela construção, que nada fez. Agora, três meses após o início
dos problemas, os responsáveis pela associação buscaram auxílio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Os lesados
Expedito e Clécio optaram por ajuizar ação individual patrocinada por um advogado pro bono. No referido caso,