Questões da Prova NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia

Q16578

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16578 Legislação Federal

A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário para anular atos lesivos ao meio ambiente. Sua sentença tem como característica:

a determinação de condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes nos casos de haver sido a ação julgada procedente ou improcedente por deficiência de prova;

a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;

a impossibilidade recursal quando o autor da ação for cidadão comum;

produzir efeitos imediatos quando da interposição de recurso pelo Ministério Público.

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Q16577

Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q16577 Legislação Federal

Para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem que se incorra em fato tipicamente penal, é exigência legal:

processo administrativo para apuração de infração ambiental;

licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes;

registro no Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

inspeção e diligência investigatória da Polícia Estadual;

elaboração de relatório circunstanciado da Delegacia Especial do Meio Ambiente.

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