A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário ...

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Q16578
Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,
Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF Prova: NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q16578 Legislação Federal
A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário para anular atos lesivos ao meio ambiente. Sua sentença tem como característica:
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