Questões da Prova CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Administração
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De acordo com dispositivo da Lei de Acesso à Informação, é de quinze anos o prazo máximo de restrição de acesso a informações classificadas como ultrassecretas.
A Lei de Acesso à Informação determina aos órgãos e às entidades do poder público que assegurem a gestão transparente da informação, observados normas e procedimentos específicos aplicáveis.