Nos termos do art. 2° , inc. II do DL n° 201/67, que trata da
“responsabilidade de Prefeitos e Vereadores”, o juiz, ao
receber a denúncia, deve deliberar sobre a possibilidade
de afastamento do acusado do cargo durante a instrução.
Para alguns crimes, deve o juiz deliberar sobre a prisão
preventiva do acusado, entre eles:
A associação ABC, devidamente legitimada por lei,
ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara
Municipal de Monte Alto, mas, depois de citada a ré e
antes da sentença, a referida Associação veio, de forma
infundada, a desistir da ação. Nessa situação hipotética,
a Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85) dispõe que
Ícaro é servidor público municipal e gestor de recursos
públicos, tendo sido indiciado em inquérito civil pelo
Ministério Público. De acordo com as normas do direito
brasileiro que regem a matéria, é correto afirmar que
Ícaro