Questões da Prova INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

Q962233

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q962233 Legislação Federal

Compete privativamente ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais Autônomos:

Decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas.

Expedir as carteiras profissionais e anotá-las, quando necessário.

Arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, registrados, servindo como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos.

Resolver os casos omissos.

Impor as sanções disciplinares previstas na Lei 4320/65, mediante a feitura de processo adequado.

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Q962226

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q962226 Legislação Federal

Compete aos Conselhos Regionais dos representantes comerciais autônomos aplicar, ao representante faltoso, as seguintes penas disciplinares, exceto:

Advertência, sempre sem publicidade.

Multa até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País.

Censura pública.

Cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.

Suspensão do exercício profissional por até um (1) ano.

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