Questões da Prova FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo
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Q909287
Legislação Federal
De acordo com o Artigo 24, §1º, da Lei de Acesso à
Informação (Lei federal Nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011), conforme classificação prevista como
reservada, terá como prazo máximo de restrição de
acesso à informação, o seguinte número de anos:
Q909285
Legislação Federal
O regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos está regulamentado pela Lei federal
Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. No caso da
concessão de serviço público, está ordenado
explicitamente que o respectivo contrato será
celebrado por prazo determinado. Portanto, esse tipo
de serviço público não pode ser pactuado sem prazo
ou por prazo indeterminado.
Destas situações elencadas, a afirmativa CORRETA é
a que, segundo a referida norma,