Questões da Prova CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência - Área 1
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Julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 6.634/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
São atividades terminantemente vedadas na Faixa de Fronteira
o estabelecimento de indústrias que interessem à Segurança
Nacional; a alienação e concessão de terras públicas a
estrangeiros; e a posse por estrangeiros, como pessoa natural
ou jurídica, de direitos de propriedade de imóveis rurais.
Julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 6.634/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
São atividades que requerem anuência prévia do Conselho
Nacional de Segurança para sua consecução na Faixa de
Fronteira a alienação ou concessão de terras públicas; a
instalação de meios de comunicação e estações geradoras
destinadas à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou
radiodifusão de sons e imagens; e a execução de atividades de
pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos
minerais por empresas.