Questões da Prova CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2
Foi encontrada 1 questão
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De acordo com dispositivos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.
É prerrogativa do agente público a recusa em fornecer
informação regularmente requerida nos termos da referida lei,
desde que esteja autorizado pela chefia imediata.