Questões da Prova IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo

Q722179

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722179 Legislação Federal

Em se tratando das penalidades impostas ao representante comercial faltoso, NÃO podemos afirmar que:

A suspensão do exercício da atividade de representante ou o cancelamento do registro acontecerá somente em casos de reincidências ou faltas graves.

A aplicação de multa resulta na importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no país.

As penas disciplinares são aplicadas após processo regular, com prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.

Deve ser assegurado ao acusado o amplo direito de defesa, a partir do momento da ciência da denúncia.

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Q722177

Ano: 2016 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q722177 Legislação Federal

De acordo com a lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, os Conselhos Regionais:

Devem ter um terço de seus membros constituído pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos em assembleia-geral.

Havendo, num mesmo Estado, mais de um sindicato de representantes comerciais, as eleições para o Conselho Regional processarão na sede do sindicato mais antigo.

Os mandatos dos membros do Conselho Regional possuem prazo igual aos do Conselho Federal, ou seja, 4 (quatro) anos.

A presidência será exercida por um dos membros eleitos, de acordo com o que regimento interno prever, cabendolhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.

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